ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.099, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022

Considera de Utilidade Pública a Associação de Pais, Amigos e Colaboradores do Autista (TEA) e outros transtornos da Educação, Sociedade Civil de Direito Privado, Inscrita no CNPJ sob o nº 44.269.098/0001-52, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E COLABORADORES DO AUTISTA (TEA) E OUTROS TRANSTORNOS DA EDUCAÇÃO, sociedade civil de direito privado, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 44.269.098/0001-52, fundada no dia 10 de janeiro de 2020, sediado na Rua Sousa Girão, nº 20, Girilândia, Morada Nova/CE - CEP: 62.940-000, de caráter associativo privado.

 

Art. 2º A utilidade pública prevista no art. 1º aplica-se, no que couber, no âmbito do Município de Morada Nova, responsabilizando-se o Poder Executivo Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 09 de setembro de 2022.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:0DA6B222