ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 01.10.004-2026

ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 01.10.004-2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:

 

CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À BENEFICIÁRIA VÂNIA BRITO ARRAES, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF n.º 119.496.133-99, neste Ato representado por sua genitora GERLÂNIA VIDAL DE BRITO, na qualidade de filha do ex-servidor público municipal segurado EVANDRO LUIS DE SOUZA ARRAES, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF n.º 080.269.698-80, então exercente da função de Guarda Patrimonial, então lotado na Secretaria de Educação, 200 horas mensais, matrícula n.º 00896645, com admissão em 04/11/2010, com fundamento no art. 40 §7º da CF/88 (redação da EC n.º 103/2019), e na legislação municipal, Lei n.º 2.103/2002, em seu art. 9º, e Lei Complementar n.º 25/2022 art. 24, cujo efeitos financeiros se darão a partir do dia do óbito – 21/09/2025. A Pensão em referência será paga no valor total de R$ 653,45 (seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), de forma temporária, a iniciar em 21/09/2025, observando que seu reajuste será em conformidade com o RGPS, conforme abaixo discriminado:

 

CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA

DESCRIÇÃO

VALOR

Vencimento

R$ 1.518,00

Gratificação de Risco Vida (30%)

R$ 455,40

Quinquênio (10%)

R$ 151,80

Total Remuneração Cargo Efetivo

R$ 2.125,20

Total de 100% das remunerações

R$ 324.911,02

Valor da Média

R$ 1.815,15

Valor do Benefício Proporcional ao TC (60%)

R$ 1.089,09

TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA

R$ 1.089,09

 

Dessa forma, apresentando-se o requerente para receber o benefício de pensão por morte, o mesmo restará na forma que segue:

 

Dados do pensionista:

 

BENEFICIÁRIO

PARENTESCO

NATUREZA DA PENSÃO

COTA

VALOR DA PENSÃO

Vânia Brito Arraes

Filha

Temporária

60% do valor do benefício de aposentadoria

R$ 653,45

TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO

R$ 653,45

 

Para o benefício em referência ficam assegurados:

 

I- A remuneração mínima legal, de acordo com a legislação federal vigente na data do pagamento (quando se tratar de única fonte formal de renda);

II - Acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.

 

Este Ato Concessivo de Pensão por Morte REVOGA o Ato Concessivo de Pensão por Morte de n.º 10.12.001/2025, de 10/12/2025, publicado em 22/12/2026.

 

Quixadá – CE, 01 de outubro de 2026.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA

Prefeito Municipal de Quixadá-CE

Superintendente do IPMQ


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:0DB2FB13