ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0416.002/2025

Requerimento n°: 0416.002/2025

Data do Protocolo: 16 de abril de 2025

Requerente: MARTA CÉLIA GONÇALVES BEZERRA (Matrícula nº 521)

ASSUNTOS: READAPTAÇÃO (art. 22 da Lei nº 1.215/21 e Decreto nº 247/21)

 

DECISÃO

 

No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Instrução Normativa nº 01/2021, bem como artigo 22, da Lei nº 1.215/21, que dispõe da Readaptação, regulamentada pelo Decreto nº 247/2021, e diante da documentação apresentada nos autos do processo em epígrafe, passamos a análise do caso.

 

Consta nos presentes autos, Formulário de Requerimento Diversos, cópia de documentação médica, além do Documento de Identificação (RG e CPF), comprovante de residência e Laudo da Junta Médica Singular.

 

Cumpre mencionar que a servidora, ora requerente, já encontra-se em readaptação, resultando apenas na análise de prorrogação. Desta feita, conforme art. 5°, § 1º, do Decreto nº 247/21, a condição de inapto para exercer as funções do cargo, deverá ser comprovada por inspeção médica oficial realizada pelo município, senão vejamos:

 

Art. 5°- A condição de inapto para exercer as funções do cargo, será comprovada por laudo médico expedido mediante inspeção médica oficial do Município.

 

Destarte, o laudo de Perícia Médica emitido pela Junta Médica Oficial do Município NÃO apontou a necessidade da readaptação em virtude das limitações físicas, do(a) Servidor(a) requerente, observando inúmeros fatores, dentre eles, considerando o fato de que a mesma não faz uso de aparelho auditivo; considerando que o tempo de recuperação pós cirurgia é de 3 meses, com necessidade de evitar esforço físico por apenas 30 dias; considerando que a cirurgia foi realizada há 1 ano e 3 meses, e, considerando que a requerente não apresentou novos laudos ou exames médicos, passamos a decisão.

 

DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com a legislação municipal, bem como resultado de perícia médica, concluímos pelo INDEFERIMENTO DA READAPTAÇÃO do(a) servidor (a)MARTA CÉLIA GONÇALVES BEZERRA (Matrícula nº 521), pelas razões de fato e de direito acima expostas.

 

DETERMINA-SE O RETORNO DO (A) SERVIDOR (A) AO CARGO DE ORIGEM.

 

Que o(a) servidor(a) requerente seja NOTIFICADO(A) da presente decisão bem como seja autuado na ficha de informações pessoais do(a) servidor(a) o presente processo.Notifique-se o servidor. Publique-se. Registre-se

 

Várzea Alegre – Ceará, 27 de abril de 2026.

 

FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Francisco Batista de Morais Júnior
Código Identificador:0DB50B34