ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N°045/2021
ARNEIROZ-CE, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 031/2021, QUE CRIA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica revogado o inciso XXV do art. 3º da Lei Municipal nº 031/2021, passando a vigorar:
“Art. 3º....
XXV – (Revogado)”
Art. 2º. Fica acrescentado o parágrafo único do art. 11 da lei municipal nº 031/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 11. A Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Arneiroz (AMMAA) terá orçamentos anuais, plurianuais, sintéticos e analíticos próprios, que juntos comporão o Orçamento Geral do Município de Arneiroz.
Paragrafo Único: A AMMAA deverá ser uma unidade orçamentaria vinculada a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 17 DE AGOSTO DE 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:0DBD6ACD