ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 0809023/2026-GP JARDIM-CE, 08 DE SETEMBRO DE 2026.

CRIA A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL COM FINALIDADE DE ORGANIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INTEGRARÃO O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, no uso das atribuições legais vigentes, conferidas pela Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO, a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, conforme a Lei Municipal nº 491/2024, de 09 de agosto de 2024.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica criada a Comissão de Organização do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com a finalidade de organizar o primeiro processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil que integrarão o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, bem como, adotar as providências necessárias à imediata instalação e funcionamento do referido Conselho.

 

Art. 2º. A comissão criada por este Decreto, tem a seguinte composição:

 

I – Victória Almeida Alves Matias

II – Erivan Luiz Gomes Junior

III – Rita de Kássia Pereira Damasceno

 

Art. 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho assessorar a Comissão e propiciar-lhe todo o apoio necessário ao cumprimento de suas finalidades, inclusive destinando-lhe servidor para atuar como secretário e providenciando material, meios de transporte, divulgação dos atos e espaços para reuniões e funcionamento.

 

Art. 4º. A Comissão deverá concluir o processo de composição e instalação do Conselho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência deste Decreto.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 08 de Setembro de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
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