ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 0809023/2026-GP JARDIM-CE, 08 DE SETEMBRO DE 2026.
CRIA A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL COM FINALIDADE DE ORGANIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INTEGRARÃO O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, no uso das atribuições legais vigentes, conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO, a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, conforme a Lei Municipal nº 491/2024, de 09 de agosto de 2024.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica criada a Comissão de Organização do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com a finalidade de organizar o primeiro processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil que integrarão o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, bem como, adotar as providências necessárias à imediata instalação e funcionamento do referido Conselho.
Art. 2º. A comissão criada por este Decreto, tem a seguinte composição:
I – Victória Almeida Alves Matias
II – Erivan Luiz Gomes Junior
III – Rita de Kássia Pereira Damasceno
Art. 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho assessorar a Comissão e propiciar-lhe todo o apoio necessário ao cumprimento de suas finalidades, inclusive destinando-lhe servidor para atuar como secretário e providenciando material, meios de transporte, divulgação dos atos e espaços para reuniões e funcionamento.
Art. 4º. A Comissão deverá concluir o processo de composição e instalação do Conselho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência deste Decreto.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 08 de Setembro de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:0DD339F8