ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 20180102-1 DE 2 DE JANEIRO DE 2018.
O Prefeito Municipal de Alcântaras, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Alcântaras, e
CONSIDERANDO, a Unidade Fiscal Municipal – UFM, prevista no Código Tributário do Município, Lei 472/2005, de 15 de dezembro de 2005, é a base de cálculo para a cobrança dos Tributos, Contribuições e Taxas Municipais;
CONSIDERANDO, Lei 589/2013, de 18 de fevereiro de 2013, instituiu a Unidade Fiscal Municipal – UFM, fixou seu valor em R$ 50,00 (cinquenta reais) e autoriza sua atualização monetária mediante a variação do Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, medido pela Fundação Getúlio Vargas – FGV;
CONSIDERANDO, nos exatos termos da Lei 589/2013, art. 3º, a UFM deverá ser atualizada tendo como base o último dia de cada exercício;
CONSIDERANDO, o IGP-M no período de mar/2013 à dez/2017 variou 28,51% (vinte e oito inteiros e cinquenta e um centésimos percentuais).
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica alterado o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM, para o valor de R$ 64,41 (sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos), conforme art. 3º, Lei 589/2013, de 18 de fevereiro de 2013.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua expedição.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Alcântaras, em 2 de janeiro de 2018.
JOAQUIM FREIRE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Kelly Pontes Albuquerque
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