ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 258/2024 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
LEI Nº 258/2024 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025.
O Prefeito Municipal de Aiuaba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Aiuaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 86.000.000,00 (Oitenta e Seis milhões de reais).
Art. 3º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 86.000.000,00 (Oitenta e Seis milhões de reais).
Art. 4º. A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Orçamento, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata os Quadros, anexo a esta Lei.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constantes desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, a fim de ajustar a programação aprovada às competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade.
Art. 5º. - Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo no âmbito de sua execução orçamentária, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I. As Anulações de Dotações fixados neste Projeto de Lei deverão ser aprovadas, através de autorização Legislativa;
II. Excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro, até o limite do excesso arrecadado conforme o do Art. 43 § 1º Inciso II da Lei 4.320/64;
III. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o limite do superávit financeiro existente, na forma do Art. 43 § 1º Inciso I da Lei 4.320/64;
IV. Operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício, até o limite da operação contratada, na forma do Art. 43 § 1º Inciso IV da Lei 4.320/64;
V. dotações consignadas à reserva de contingência quando ocorrer passivos contingentes ou no último mês do exercício financeiro;
Art. 6º. - Fica a Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar ate o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2025.
Publique-se, Registre-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará, 23 de outubro de 2024.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal
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LEI ORÇAMENTARIA EXERCÍCIO 2025 |
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DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA |
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NOS 03 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS |
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A arrecadação da receita orçamentaria desta prefeitura nos três últimos exercícios financeiros se deu da seguinte forma: |
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Comparativo de Arrecadação ( R$ ) |
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Exercício Financeiro |
Valor Arrecadado |
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2021 |
R$ 51.475.304,27 |
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2022 |
R$ 73.026.006,67 |
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2023 |
R$ 75.841.338,35 |
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A variação percentual sobre as arrecadações: |
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Variação de Arrecadação ( % ) |
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Exercício Financeiro |
Valor Arrecadado |
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2021 - 2022 |
41,87 % |
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2022 - 2023 |
3,86 % |
Publicado por:
Nara Andrade Feitosa
Código Identificador:0DFACF98