ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 562/2025
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM E O REENQUADRAMENTO/APROVEITAMENTO FUNCIONAL DOS ATUAIS OCUPANTES NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Potengi, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto o cargo efetivo de Atendente de Enfermagem, atualmente existente na estrutura administrativa do Município de Potengi/CE.
Art. 2º - Os atuais ocupantes do Cargo de Atendente de Enfermagem que possuírem habilitação específica serão reenquadrados/aproveitados no cargo de Técnico de Enfermagem, passando a receber todas as vantagens salariais inerentes a este este cargo.
§ 1º - É condição prévia e obrigatória para o reenquadramento/aproveitamento funcional no cargo de Técnico de Enfermagem que o servidor já investido no cargo de Atendente de Enfermagem, tenha concluído o curso de Técnico de Enfermagem e possua inscrição no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/CE.
Art. 3º - O servidor ocupante do cargo de Atendente de Enfermagem ora extinto, que na data da publicação desta lei não detiver os requisitos exigidos pelo § 1º do artigo 2º, não terá direito ao recebimento das vantagens do cargo de Técnico de Enfermagem até cumpra os devidos requisitos.
§ 1º - O servidor que estiver na condição do caput deste artigo, receberá todas as vantagens do cargo de Atendente de Enfermagem, em quadro de cargos em extinção, até que venha a cumprir os requisitos de reenquadramento/aproveitamento funcional previstos nesta Lei.
Art. 4º - O enquadramento/aproveitamento de que trata esta Lei, deverá ser precedido de de requerimento administrativo a ser protocolado junto a Secretaria Municipal de Saúde, o qual deve ser instruído dos documentos a que se refere o § 1º, do art. 2º, para análise e parecer da Procuradoria Geral do Município.
Art. 5º - Fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou qualquer outra forma de admissão e/ou investidura de pessoal para o cargo de extinto de Atendente de Enfermagem.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Ceará, em 06 de junho de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:0DFD8429