ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 746/2023 - REGULAMENTA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 746/2023.
REGULAMENTA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica regulamentado o Programa de Educação de Jovens e Adultos no âmbito da Administração Municipal, através da Secretaria de Educação de Ibicuitinga.
Art. 2°. O quadro de Educadores Alfabetizadores deverá ser composto, preferencialmente, por professores da rede pública de ensino, e esses profissionais receberão um bolsa incentivo da Secretaria Municipal de Educação, para desenvolver esse trabalho, no contra turno de suas atividades, mas, qualquer cidadão com nível médio, pode se tornar um educador do programa.
Art.3º. O número de Educadores, bem como os valores das Bolsas Incentivos estão quantificados no anexo único desta Lei.
§1º. Os valores das bolsas, que estão contidos no anexo único desta Lei, poderão ser reajustados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º. As despesas inerentes a aplicação desta Lei, serão custeadas pela Secretaria de Educação do Município e correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA - CEARÁ, EM 08 DE MARÇO DE 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO
|
NOMECLATURA |
QUANTIDADE |
VALOR BOLSA |
|
EDUCADOR |
20 VAGAS |
R$ 750,00 |
|
ALFABETIZADOR |
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:0DFE7896