ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 781/2019 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS DOS VENCIMENTOSDOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MOTORISTAS CATEGORIA D.
ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1o – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Mombaça autorizado a conceder recomposição salarial, a partir de 01 de Maio de 2019, os vencimentos dos servidores municipais Motoristas Categoria D, usando como índice de revisão o IPCA– Índice de Preços ao Consumidor Amplo – acumulado, o que importa em 4,74% (quatro vírgula setenta e quatro por cento) de correção.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de dotação própria dos orçamentos vigentes e encontram respaldo na lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 09 de Maio 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:0E048DF7