ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 711/2021 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 695/2021 DE 08 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. º 711/2021

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 695/2021 DE 08 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O inciso V do artigo 6º da Lei Nº 695/2021 passa a ter a seguinte redação:

 

“V – 01 (um) titular e 01 (um) suplente representante da Associação do Assentamento Horizonte Contendas.”

 

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições contrárias a presente lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura de Ibicuitinga – CE, em 28 de dezembro de 2021.

 

FRANCISCO JOSE MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
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