ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº. 038/2023
ARNEIROZ-CE, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
“CRIA O DISTRITO DE CAMPO PRETO DO MUNICÍPIO DE ARNERIOZ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Distrito de Campo Preto no âmbito do Município de Arneiroz/CE, com as seguintes linhas divisórias:
I - Inicia-se na divisa intermunicipal de Arneiroz a Tauá, tendo como referência o serrote dos bois, deste segue para o ponto x432 no mapa de Arneiroz, seguindo pelo ponto x455 no mapa de Arneiroz, fazendo divisa com a localidade de barra da aroeira, seguindo pelo a lagoa cumprida, seguindo pelo o ponto x390 no mapa de Arneiroz, no riacho das ovelhas, seguindo até a margem do rio Jaguaribe até a localidade de balseiro finalizando na divisa intermunicipal de Arneiroz com Tauá.
Parágrafo único – Passa a fazer parte integrante desta lei o mapa de Arneiroz anexo, cujos pontos citados acima estão presentes.
Art. 2º. Estão inclusas nos limites do Distrito de Campo Preto as seguintes comunidades:
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Pedra Vermelha
Sitio Novo
Lagoa dos Rodrigues
Gangorra
Várzea do Boi
Divisão
Poço do novilho
Estreito
Poço da Lama
Santa Rita
Serrote Branco
Balseiro
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 05 DE JUNHO DE 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:0E117632