ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.70, V da lei Orgânica do Município de Aiuaba/CE, e com apoio no Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956 e na Lei nº4.132 de 10 de setembro de 1962 e no Decreto-Lei nº1.075, de 21 de janeiro de 1970, com a alteração prevista na Lei nº9.785 de 29 de janeiro 1999 e Lei nº6.15, de 31 de 31 de dezembro de 1973 e Lei nº6.766, de 19 de dezembro de 1979:
DECRETA
Art.1º- Ficam declarados de Utilidade Pública, para fins de desapropriação pelo Município de Aiuaba, os imóveis, benfeitorias e servidões localizada à Rua Projetada 02 – Localidade de Lagoa do Umbu no município de Aiuaba/CE disposto na seguinte poligonal: LOTE 01 - Partindo do Ponto P - 01 (Coordenadas X: 374001.17 m E e Y: 9271674.78 m S), situado a Rua Projetada 02 – Localidade de Lagoa do Umbu, com um ângulo interno de 90° graus, seguindo em direção ao Nordeste, numa distância de 60,50 metros, chegando ao Ponto P – 02 confinado com Francisco Laurismar de Alencar; Partindo do Ponto P - 02 (Coordenadas X: 374058.88 m E e Y: 9271692.92 m S), com um ângulo interno de 90º graus, seguindo em direção ao Sudeste, numa distância de 100,00 metros, chegando ao Ponto P - 03 confinado com Francisco Laurismar de Alencar; Partindo do Ponto P - 03 (Coordenadas X: 374088.87 m E e Y: 9271597.52 m S), com um ângulo interno de 90º graus, seguindo em direção ao Sudoeste, numa distância de 60,50 metros, chegando ao Ponto P – 04 confinado com Rua Projetada 04; Partindo do Ponto P – 04 (Coordenadas X: 374031.15 m E e Y: 9271579.38 m S), com um ângulo interno de 90º graus, seguindo em direção ao Noroeste, numa distância de 100,00 metros, chegando ao Ponto P – 01 confinado a Rua Projetada 02, onde iniciou a poligonal, contemplando uma área de 6.050,00 m²; em conformidade com o Projeto Elaborado pela Secretaria de Educação – SEDUC.
LOTE 02 - Partindo do Ponto P - 01 (Coordenadas X: 374033.47 m E e Y: 9271567.01 m S), situado a Rua Projetada 02 – Localidade de Lagoa do Umbu, com um ângulo interno de 90° graus, seguindo em direção ao Nordeste, numa distância de 90,00 metros, chegando ao Ponto P – 02 confinado com a Rua Projetada 04; Partindo do Ponto P - 02 (Coordenadas X: 374119.32 m E e Y: 9271593.99 m S), com um ângulo interno de 90º graus, seguindo em direção ao Sudeste, numa distância de 80,00 metros, chegando ao Ponto P - 03 confinado com Francisco Laurismar de Alencar; Partindo do Ponto P - 03 (Coordenadas X: 374143.31 m E e Y: 9271517.67 m S), com um ângulo interno de 90º graus, seguindo em direção ao Sudoeste, numa distância de 90,00 metros, chegando ao Ponto P – 04 confinado com Francisco Laurismar de ALencar; Partindo do Ponto P – 04 (Coordenadas X: 374057.45 m E e Y: 9271490.69 m S), com um ângulo interno de 90º graus, seguindo em direção ao Noroeste, numa distância de 80,00 metros, chegando ao Ponto P – 01 confinado a Rua Projetada 02, onde iniciou a poligonal, contemplando uma área de 7.200,00 m²; em conformidade com o Projeto Elaborado pela Secretaria de Administração e Planejamento – SEPLAN.
Art.2º - Ficam excluídos da presente declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação quaisquer imóveis, prédios e benfeitorias pertencentes a União e ao Estado do Ceará, situados na área discriminada no artigo anterior.
Art.3º - O bem imóvel descritos no Artigo 1º deste Decreto, com todas as benfeitorias e servidões nele existentes serão desapropriados pelo Município de Aiuaba – Estado do Ceará, para fins de Construção de um Campo de Futebol no LOTE 01 e Construção de um Matadouro no LOTE 02.
Art.4º - Fica a Secretaria de Educação – SEDUC e a Secretaria de Administração e Planejamento - SEPLAN, autorizadas a promoverem de forma amigável e a Procuradoria Geral do Município – P.G.M., a executar judicialmente a desapropriação de que trata o presente Decreto, devendo as despesas do LOTE 01 correr a conta de recursos específicos a serem transferidos da Dotação Orçamentária nº 05011212200372.008, Elemento nº4.4.90.61.00, Fonte 001 e do LOTE 02 da Dotação Orçamentária nº 03030412200372.004, Elemento nº4.4.90.61.00, Fonte 001.
Art.5º - Para fins de ciência e publicidade oficial deste Decreto, será publicado no diário oficial do Município.
Art.6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará, 14 de junho de 2023.
RAMILSON ARAÚJO MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:0E17D245