ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.756, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

ESTABELECE O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica estabelecido o pagamento do adicional por tempo de serviço para os profissionais do magistério, correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo, por cada ano de efetivo exercício, até o limite de 35 (trinta e cinco) anuênios.

 

§ 1º - A progressão do anuênio para o percentual subsequente ocorrerá na data de aniversário da implantação na folha.

 

§ 2º - Verificado que o servidor não permaneceu em efetivo exercício no período, o percentual subsequente apenas será implantado em folha quando completos 12 (doze) meses de exercício, considerando a partir de então como nova data base.

 

§ 3º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o profissional do magistério completar o tempo de serviço exigido, independente de requerimento.

 

Art. 2º - O anuênio será implantado na folha de competência dezembro de 2019, em percentual acumulado de até 4,5% (quatro e meio por cento) referente a 1,5% (um e meio por cento) por cada ano de efetivo exercício do servidor em 2017, 2018 e 2019, sem contemplar valores retroativos.

 

§ 1º - O percentual constante no caput deste artigo, bem como, os próximos que venham a ser concedidos ao longo de novos períodos aquisitivos, serão acrescidos aos anuênios que o servidor já percebe, sem que haja duplicidade e até o limite unificado de 52,5% (cinquenta e dois e meio por cento) sobre o vencimento base.

 

§ 2º - Os servidores admitidos após a entrada em vigor da presente lei somente farão jus a implantação do percentual ao completar o tempo mínimo de serviço exigido, quando haverá a implantação em percentual inicial de 1,5% (um e meio por cento).

 

Art. 3º - O Município de Iguatu fica autorizado a realizar o pagamento do valor retroativo do anuênio, correspondente ao percentual de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) referente a competência de outubro de 2019, e anuênio no percentual de 1,5% (um e meio por cento) referente a competência de novembro de 2019.

 

Parágrafo único – O pagamento do valor que trata o caput será realizado em duas parcelas, sendo a primeira parcela na proporção de 33% (trinta e três por cento) da competência de janeiro de 2020 e o restante, 67% (sessenta e sete por cento), na segunda parcela da competência de fevereiro de 2020.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, observados os limites definidos na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 20 de dezembro de 2019.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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