ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.099/2024 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR AULAS GRATUITAS DE TEATRO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de Mombaça a disponibilizar aulas gratuitas de teatro para crianças e adolescentes, visando promover o acesso à cultura e o desenvolvimento artístico desses jovens.

 

Art. 2º. As aulas de teatro serão ministradas por profissionais da área, em locais apropriados indicados pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo.

 

Art. 3º. O cronograma e a carga horária das aulas serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo, levando em consideração a disponibilidade dos participantes e dos professores.

 

Art. 4°. As aulas de teatro serão destinadas preferencialmente a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, sem prejuízo da participação de outros interessados

 

Art. 5°. As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 22 de abril de 2024.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:0E2A308E