ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

GABINETE DO PREFEITO E VICE

GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº 015/2014

Arneiroz, 27 de agosto de 2014.

 

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela associação dos municípios do estado do Ceará (Aprece) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Arneiroz/CE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, no uso de suas atribuições legais, PROPÕE:

 

Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) por meio da Resolução APRECE nº 01/2010, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Arneiroz, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

 

Art. 2º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará serão realizadas em meio eletrônico e atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

 

Art. 3º As edições eletrônicas do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aprece, podendo ser consultadas sem custos e independentemente de cadastramento.

 

Art. 4º As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município de Arneiroz, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

 

Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará são reservados ao Município de Arneiroz.

 

Parágrafo Único. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

 

Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

 

Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.10º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 27 de agosto de 2014.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal

Arneiroz-CE


Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:0E380A52