ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.624, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.

Autoriza abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Iguatu, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na forma que indica e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Iguatu, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a implantação, dos elementos de despesas CONTRIBUIÇÕES e SUBVENÇÕES SOCIAIS, na forma e condições a seguir delineadas.

 

2603 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

2603-082430044.1.134 REALIZAÇÃO DE PROG. E PROJ. DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÃO

R$ 15.000,00

3.3.50.53.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$ 15.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO

R$ 30.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o Art. 1º desta Lei. Serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei Federal de 4.320/64 de 17 de março de 1964, através de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, descritas em decreto especifico editado pelo poder executivo.

 

Art. 3º - Fica igualmente autorizado a alteração e inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018 e no Plano Plurianual 2018-2021, a alteração da dotação orçamentária nos artigos 1º e 2º desta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Agosto de 2018, revogados as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 19 de setembro de 2018.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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