ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 777.2025
Dispõe sobre a alteração do artigo 6º da Lei Municipal nº 583/2019 que reestrutura o Conselho Municipal de Saúde na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 6º, caput, da Lei Municipal nº 583, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS tem sua composição conforme estabelece a Lei nº 8.142, composto de representantes de instituições governamentais, prestadores de serviços de saúde, representantes de profissionais de saúde e os representantes dos usuários, assim composto:
I - GOVERNO:
a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação Básica;
c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
d) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
II - PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE:
a) 01 (um) Representante do Prestador Privado Filantrópico - Sociedade Hospitalar Padre Dionísio;
III - PROFISSIONAIS DE SAÚDE:
a) 02 (dois) Representantes dos Profissionais de Nível Superior;
b) 02 (dois) Representantes dos Profissionais de Nível Médio;
c) 01 (um) Representante dos Profissionais de Nível Básico;
d) 01 (um) Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aratuba – SINDIARA;
IV - USUÁRIOS:
a) 01 (um) Representante da Comunidade Indígena Kanindés;
b) 01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aratuba;
c) 01 (um) Representante das Igrejas (Católica/Evangélica);
d) 01 (um) Representante da Comunidade da Barriguda;
e) 01 (um) Representante da Comunidade de Mundo Novo;
f) 01 (um) Representante da Comunidade do Cantinho;
g) 01 (um) Representante da Comunidade da Pindoba;
h) 01 (um) Representante da Comunidade da Sede;
i) 01 (um) Representante da Comunidade da Serra Verde;
j) 01 (um) Representante da Comunidade de Pai João;
k) 01 (um) Representante da Comunidade de Fernandes;
l) 01 (um) representante da Comunidade Quilombola da Pindoba.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:0E6A2C43