ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
Instituto de Previdência do Município de Pacoti
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI
PENSÃO POR MORTE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACOTI
ATO DE PENSÃO
O Prefeito Municipal de Pacoti, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº. 748/98 e Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo, resolve conceder:
BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamentos no artigo 40, § 7º, inciso I e artigo 201, incisos V, ambos da Constituição Federal, em consonância com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c artigo 9, I e 28, inciso I da Lei Complementar nº. 003/2004 e artigo 88 da Lei Orgânica do Município; ao Sr. FRANCISCO SILVESTRE DE FREITAS, na condição de EX COMPANHEIRO de MARIA REGINA DE SOUSA BEZERRA, no percentual de 100% do valor dos proventos do “de cujus”. A pensão em referência atualmente é de R$ R$1.218,10 (mil, duzentos e dezoito reais e dez centavos), correspondente ao cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 100029-2, servidora aposentada na data do óbito, cujos efeitos financeiros serão a partir da data do óbito, com fulcro no art. 28, inciso I da Lei nº 003/2004.
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DESCRIÇÃO |
VALOR EM R$ |
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Vencimento base |
R$937,00 |
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Adicional por tempo de serviço (30% lei Nº.990/98) |
R$281,10 |
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Valor da Pensão |
R$1.218,10 |
Prefeitura Municipal de Pacoti, 11 de dezembro de 2018.
FRANSCICO JOSÉ SAMPAIO LEITE
Prefeito Municipal de Pacoti
JOANA DARC SILVEIRA BARROS
Presidente do IPMP
Publicado por:
Marcos Aurelio da Silva Sousa
Código Identificador:0E6FD6AC