ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1310001, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO RONALDO PEREIRA DA SILVA, Prefeito do Município de Salitre - CE, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO:
• O disposto no Art. 205 da Constituição Federal, que garante a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
• O Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
• A necessidade de garantir o direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas nº 1º e 2º anos do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, bem como o desenvolvimento de competências de pré-alfabetização na Educação Infantil;
• A importância de uma governança colaborativa para o planejamento, acompanhamento e avaliação das ações de alfabetização no Município;
DECRETA:
Art. 1º. Fica criado o Comitê Municipal da Política de Alfabetização de Salitre, instância colegiada de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento das ações e metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. São finalidades do Comitê Municipal da Política de Alfabetização:
I - Coordenar e planejar as estratégias de alfabetização do município em consonância com as diretrizes estaduais e federais;
II - Monitorar os indicadores municipais de leitura e escrita e os resultados das avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica(Saeb) e avaliações estaduais;
III - Garantir a articulação entre as etapas da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
IV - Promover a mobilização comunitária e o engajamento das famílias no processo de alfabetização das crianças.
Art. 3º Compete ao Comitê Municipal da Política de Alfabetização:
I - Elaborar e atualizar o Plano Municipal de Ações da Política de Alfabetização;
II - Acompanhar o cronograma e a execução das formações continuadas destinadas aos professores do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental e da Educação Infantil;
III - Monitorar a distribuição e o uso pedagógico dos materiais didáticos complementares e acervos literários recebidos;
IV - Identificar unidades escolares que necessitem de suporte pedagógico prioritário e propor intervenções específicas;
V - Zelar pela equidade no processo de aprendizagem, com atenção às crianças em situação de vulnerabilidade.
Art. 4º O Comitê Municipal da Política de Alfabetização será composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes, exceto o membro previsto no inciso II, que exercerá suas funções sem suplente:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, que o presidirá, e seu respectivo suplente;
II - 01 (um) Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, sem suplente;
III - 01 (um) Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental (Anos Iniciais) e seu respectivo suplente;
IV - 01 (um) Coordenador Pedagógico da Educação Infantil e seu respectivo suplente;
V - 02 (dois) representantes de professores alfabetizadores dos 1º e 2º anos, e seus respectivos suplentes;
VI - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME) e seu respectivo suplente;
VII - 01 (um) representante dos diretores escolares da rede municipal e seu respectivo suplente.
§ 1º Os membros do Comitê serão designados por Portaria expedida pela Secretária Municipal de Educação, após indicação dos respectivos segmentos.
§ 2º A participação no Comitê é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 3º O Comitê terá mandato de 02(dois) anos, permitida a recondução por igual período, devendo ser atualizado sempre que ocorrer a substituição de qualquer de seus membros ou quando este deixar de representar o segmento pelo qual foi indicado.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente bimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre, Estado do Ceará, aos treze (13) dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis (2026).
ANTONIO RONALDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:0EA5ED14