ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1310001, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANTONIO RONALDO PEREIRA DA SILVA, Prefeito do Município de Salitre - CE, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e;

 

CONSIDERANDO:

 

• O disposto no Art. 205 da Constituição Federal, que garante a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

 

• O Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

• A necessidade de garantir o direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas nº 1º e 2º anos do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, bem como o desenvolvimento de competências de pré-alfabetização na Educação Infantil;

 

• A importância de uma governança colaborativa para o planejamento, acompanhamento e avaliação das ações de alfabetização no Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica criado o Comitê Municipal da Política de Alfabetização de Salitre, instância colegiada de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento das ações e metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º. São finalidades do Comitê Municipal da Política de Alfabetização:

 

I - Coordenar e planejar as estratégias de alfabetização do município em consonância com as diretrizes estaduais e federais;

 

II - Monitorar os indicadores municipais de leitura e escrita e os resultados das avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica(Saeb) e avaliações estaduais;

 

III - Garantir a articulação entre as etapas da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

 

IV - Promover a mobilização comunitária e o engajamento das famílias no processo de alfabetização das crianças.

 

Art. 3º Compete ao Comitê Municipal da Política de Alfabetização:

 

I - Elaborar e atualizar o Plano Municipal de Ações da Política de Alfabetização;

 

II - Acompanhar o cronograma e a execução das formações continuadas destinadas aos professores do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental e da Educação Infantil;

 

III - Monitorar a distribuição e o uso pedagógico dos materiais didáticos complementares e acervos literários recebidos;

 

IV - Identificar unidades escolares que necessitem de suporte pedagógico prioritário e propor intervenções específicas;

 

V - Zelar pela equidade no processo de aprendizagem, com atenção às crianças em situação de vulnerabilidade.

 

Art. 4º O Comitê Municipal da Política de Alfabetização será composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes, exceto o membro previsto no inciso II, que exercerá suas funções sem suplente:

 

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, que o presidirá, e seu respectivo suplente;

 

II - 01 (um) Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, sem suplente;

 

III - 01 (um) Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental (Anos Iniciais) e seu respectivo suplente;

 

IV - 01 (um) Coordenador Pedagógico da Educação Infantil e seu respectivo suplente;

 

V - 02 (dois) representantes de professores alfabetizadores dos 1º e 2º anos, e seus respectivos suplentes;

 

VI - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME) e seu respectivo suplente;

 

VII - 01 (um) representante dos diretores escolares da rede municipal e seu respectivo suplente.

 

§ 1º Os membros do Comitê serão designados por Portaria expedida pela Secretária Municipal de Educação, após indicação dos respectivos segmentos.

 

§ 2º A participação no Comitê é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

§ 3º O Comitê terá mandato de 02(dois) anos, permitida a recondução por igual período, devendo ser atualizado sempre que ocorrer a substituição de qualquer de seus membros ou quando este deixar de representar o segmento pelo qual foi indicado.

 

Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente bimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre, Estado do Ceará, aos treze (13) dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis (2026).

 

ANTONIO RONALDO PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luana Emanuela Silva
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