ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1153/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Amplia o número de vagas de cargos de provimento efetivo criado pelas Leis Municipais nº 012, de 25 de janeiro de 1993; 267, de 2 de outubro de 2006; 417, de 4 de novembro de 2011; Lei Complementar nº 056, de 5 de dezembro de 2022; 998, de 6 de dezembro de 2023; 1.056, de 01 de julho de 2024; 1.057, de 01 de julho de 2024 e alterações; cria Cargos de Provimento Efetivo, de acordo com o Anexo II desta Lei; convalida atos administrativos praticados pela Administração Pública Municipal e adota outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas dos Cargos de Provimento Efetivo, criado pelas Leis Municipais nº 012, de 25 de janeiro de 1993; 267, de 2 de outubro de 2006; 417, de 4 de novembro de 2011; Lei Complementar nº 056, de 5 de dezembro de 2022; 998, de 6 de dezembro de 2023; 1.056, de 01 de julho de 2024; 1.057, de 01 de julho de 2024 e alterações, passando a vigorar conforme disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os Cargos de Provimento Efetivo, previstos no Anexo II desta Lei, com a devida descrição, quantidade de vagas, qualificação exigida para o ingresso no serviço público municipal (escolaridade), carga horária e vencimento básico.

Art. 3º. Ficam convalidados os atos administrativos praticados pela Administração Pública Municipal, decorrentes das nomeações e termos de posse dos candidatos aprovados em virtude de aprovação em Concurso Público Municipal, regulado pelo Edital nº 01/2024, de 15 de julho de 2024, e seus respectivos aditivos bem como as substituições e contratações temporárias dos referidos cargos.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 28 de outubro de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

ANEXO I A QUE REFERE O ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 1153/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.

 

QUANTIDADE DE VAGAS AMPLIADAS NO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

CARGO

QTDE DE VAGAS AMPLIADAS

ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BASE (R$)

Agente Comunitário de Saúde

20

Ensino Médio Completo, residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas

40h/s

3.036,00

Agente de Combate às Endemias

20

Ensino Médico Completo; ter concluído com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

40h/s

3.036,00

Agente de Portaria

35

Ensino Fundamental Completo

40h/s

1.518,00

Analista de Tributos

02

Superior Completo em Administração, Direito, Ciências Contábeis ou Economia e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe

40h/s

3.085,00

Assistente de Sala

35

Ensino Médio Completo

40h/s

1.518,00

Assistente de Transporte Escolar

20

Ensino Médio Completo

40h/s

1.518,00

Auxiliar de Farmácia

05

Ensino Médio Completo e Curso Específico na Área

40h/s

1.518,00

Condutor de Transporte Escolar

15

Ensino Médio Completo, Habilitação Categoria D, Curso para Condutores de Veículos de Transporte Escolar

40h/s

2.000,00

Coveiro

05

Ensino Fundamental Incompleto

40h/s

1.518,00

Cozinheiro

05

Ensino Fundamental Incompleto

40h/s

1.518,00

Educador Físico

08

Ensino Superior Completo em Educação Física e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe

20h/s

1.500,00

CARGO

QTDE DE VAGAS AMPLIADAS

ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BASE (R$)

Enfermeiro

15

Ensino Superior Completo em Enfermagem e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe

40h/s

3.375,00

Entrevistador Social

03

Ensino Médio Completo

40h/s

1.518,00

Farmacêutico

03

Ensino Superior Completo em Farmácia e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe

30h/s

2.800,00

Fiscal Ambiental

02

Ensino Superior Completo e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe;

40h/s

2.500,00

Fisioterapeuta

08

Ensino Superior Completo em Fisioterapia e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe;

30h/s

2.800,00

Fonoaudiólogo

05

Ensino Superior Completo em Enfermagem e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe;

20h/s

2.200,00

Intérprete de Libras

03

Curso Superior em Bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras – Língua Portuguesa, em Letras com Habilitação em Tradução e Interpretação em Libras ou em Letras – Libras; ou Diplomado em outras áreas do conhecimento, desde que possua diplomas de curso de extensão, com formação continuada ou de especialização;

30h/s

2.870,88

Merendeira

10

Ensino Fundamental Incompleto;

40h/s

1.518,00

Monitor de Esportes

10

Ensino Médio Completo;

40h/s

1.518,00

Motorista de Ambulância

10

Ensino Médico Completo; certificado de Curso de Formação de Socorrista e Carteira de Habilitação Categoria D;

40h/s

2.000,00

CARGO

QTDE DE VAGAS AMPLIADAS

ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BASE (R$)

Motorista Categoria D

10

Ensino Fundamental Completo e Carteira de Habilitação Categoria D;

40h/s

2.000,00

Nutricionista

05

Ensino Superior Completo em Nutrição e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe;

30h/s

2.800,00

Odontólogo

15

Ensino Superior Completo em Odontologia e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe;

40h/s

2.800,00

Orientador Social

05

Ensino Médio Completo;

40h/s

1.518,00

Psicólogo

06

Ensino Superior Completo em Psicologia e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe;

30h/s

3.085,00

Professor PEB I – Ciências

10

Licenciatura Plena em Ciências, Química, Física ou Biologia;

100h/m

2.658,22

Professor PEB I – Educação Infantil e Fundamental I

50

Licenciatura Plena em Pedagogia

100h/m

2.658,22

Professor PEB I – Educação Física

12

Licenciatura Plena em Educação Física e Registro Ativo no Conselho de Classe;

100h/m

2.658,22

Professor PEB I – Geografia

08

Licenciatura Plena em Geografia ou Licenciatura em Estudos Sociais

100h/m

2.658,22

Professor PEB I – História

10

Licenciatura Plena em História;

100h/m

2.658,22

Professor PEB I – Língua Inglesa

05

Licenciatura Plena em Letras com Habilitação para o Ensino de Língua Inglesa

100h/m

2.658,22

Professor PEB I – Língua Portuguesa

15

Licenciatura Plena em Letras com Habilitação para o Ensino de Língua Portuguesa;

100h/m

2.658,22

Professor PEB I – Matemática

20

Licenciatura Plena em Matemática

100h/m

2.658,22

CARGO

QTDE DE VAGAS AMPLIADAS

ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BASE (R$)

Professor de Educação Especial – AEE

15

Licenciatura Plena (graduação, pós-graduação e/ou certificado de curso de especialização, de aperfeiçoamento, de extensão ou de treinamento/atualização na área de educação especial;

100h/m

2.870,88

Professor de Libras

04

Licenciatura Plena em Libras ou em Letras (Libra/Língua Portuguesa) ou Licenciatura Plena em Pedagogia, ambos acrescidos de Certificado de Proficiência em Língua Brasileira de Sinais, emitido pelo Ministério da Educação;

100h/m

2.870,88

Secretário Escolar

15

Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Secretariado Escolar;

40h/s

1.518,00

Técnico em Enfermagem

15

Ensino Médio Completo, Curso Técnico em Enfermagem e Registro Ativo no Conselho de Classe;

40h/s

1.518,00

Técnico em Radiologia

05

Ensino Médio Completo, Curso Técnico em Radiologia e Registro Ativo no Conselho de Classe;

24h/s

2.237,19

Técnico em Segurança do Trabalho

02

Ensino Médio Completo e Curso Técnico na Área;

20h/s

2.000,00

Terapeuta Ocupacional

03

Ensino Superior Completo em Terapia Ocupacional e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe;

30h/s

2.800,00

Visitador Social

10

Ensino Médio Completo;

40h/s

1.518,00

Vigilante Sanitário

08

Ensino Médio Completo;

40h/s

1.518,00

 

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 1153/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

 

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

CARGO/DESCRIÇÀO SUMÁRIA

QTDE DE VAGAS

ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BASE (R$)

BIBLIOTECÁRIO: Organização, gestão e catalogação de acervos, atendimento e orientação aos usuários, gerência de biblioteca (s) e centro (s) de documentação, aplicação de conhecimentos em tecnologia da informação para a disseminação do conhecimento tanto em formatos físicos como em digitais.

03

Graduação em Biblioteconomia e registro no Conselho de Classe

40h/s

2.800,00

CUIDADOR: Auxiliar os alunos com necessidades educacionais especiais no contexto da sala de aula, garantindo-lhes segurança, bem-estar e melhor adaptação no ambiente escolar; apoiar os alunos com necessidades especiais na condução da realização das atividades pedagógicas e na evolução de sua aprendizagem.

100

Ensino Médio Completo

100h/m

1.518,00

EDUCADOR FÍSICO: Atuar na manutenção e promoção de saúde, elaborando, executando, avaliando e coordenando projetos e programas de atividades físicas para diferentes populações, integrando equipes multidisciplinares que lidam com populações especiais, como gestantes e pessoas como deficiência. Também poderá exercer atividades em setores da Prefeitura, como educação, saúde e assistência social ou ainda em núcleos de pesquisa, desenvolvendo projetos de investigação científica. Executar outras atividades compatíveis com o cargo.

08

Ensino Superior Completo em Educação Física e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe

40h/s

3.000,00

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 28 de outubro de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:0EAE63B4