ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 013/2019, DE 03 DE MAIO DE 2019

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DOS RESPECTIVOS CARGOS/FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, ALEX HENRIQUE ALVES MELO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, incisos VI e IX, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade da (Lei 553-2019) adequação a nova estrutura administrativa.

 

DECRETA:

 

Art.1º - Ficam EXONERADOS todos os Servidores Municipais detentores de cargos de confiança e/ou em comissão, que sejam de livre nomeação e exoneração do Executivo de Pacujá.

 

Parágrafo Único: Ressalva-se à previsão do caput deste artigo as servidoras detentoras de estabilidade provisória em virtude de gestação.

 

Art.2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 03 de maio de 2019. 

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ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
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