ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 719 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a transformar a Unidade Mista de Saúde do Município de Penaforte em Hospital de Pequeno Porte e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a transformar a Unidade Mista de Saúde do município de Penaforte em um Hospital de Pequeno Porte, denominado Hospital João Muniz, visando suprir a demanda dos serviços na área de saúde.
Art. 2°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em noventa (90) dias, ficando autorizado à suplementação orçamentária para os fins específicos desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, Ceará, 27 de dezembro de 2016.
LUIS FENANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Yuri Fernandes Leite
Código Identificador:0EAFDA45