ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 660/2017

LEI Nº. 660/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017.

 

Institui, no âmbito do Município de Ibiapina, a Mesa Permanente de Negociações, para atender ao princípio da eficiência previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, a fim de dar tratamento aos conflitos decorrentes dos vínculos funcionais e de trabalho que interfiram na eficácia dos serviços públicos prestados à população e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, V da Lei Orgânica do Município, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Ibiapina, a Mesa Permanente de Negociações, para atender ao princípio da eficiência previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, a fim de dar tratamento aos conflitos decorrentes dos vínculos funcionais e de trabalho que interfiram na eficácia dos serviços públicos prestados à população, constituindo tais medidas parte integrante da política de valorização dos servidores públicos municipais.

§ 1ºA Mesa de Negociações de que trata o caput do presente artigo deverá motivar o envolvimento e promover a participação efetiva dos servidores municipais e de sua entidade sindical, em reuniões sistemáticas e regradas nas quais se aplicam e desenvolvem metodologias participativas.

§ 2ºA Mesa de Negociações ora instituída não se constitui em co-gestão administrativa, não repassa responsabilidades administrativas a terceiros, não impõe limitações ao exercício constitucional da atividade sindical e não restringe a autonomia e a legitimidade de interesses dos partícipes.

§ 3ºO conceito de eficiência administrativa ora adotado se relaciona ao conjunto de fatores presentes no processo de realização de serviços, tais como: as condições em que são oferecidos, equipamentos, estruturas, modelos organizacionais, equipes e políticas de pessoal e a sua adequação à satisfação do interesse público, manifestada na garantia da atuação direta na universalização do atendimento dos serviços públicos à população de maneira eficaz e efetiva.

Art. 2ºA Mesa Permanente de Negociação será constituída por duas bancadas, com 06 (seis) integrantes cada, sendo uma da Administração Municipal e outra dos Servidores Públicos Municipais, sendo seus membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto.

§ 1ºA bancada da Administração Municipal na Mesa Permanente de Negociação será constituída da seguinte forma:

I – Representantes do Município de Ibiapina do município de Ibiapina:

a) Secretário Municipal de Saúde ou representante indicado pelo mesmo;

b) O Secretário Municipal de Educação ou representante indicado pelo mesmo;

c) O Secretário Municipal de Administração e Finanças ou representante indicado pelo mesmo;

d) O Procurador do Município ou Assessor Jurídico;

e) Um representante do Hospital Municipal;

f) Um representante dos Diretores Escolares.

II – Suplentes dos Representantes do município de Ibiapina:

III - Representantes dos trabalhadores:

a) Dois representantes da Diretoria Executiva do SINDSEMIB (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ibiapina Ceará);

b) Um representante da Guarda Municipal;

c) Um representante dos Cargos Técnicos Administrativos;

d) Um representante dos Professores (as);

e) Um representante dos Servidores da Saúde.

Art. 3ºConstituem objetivos gerais e específicos da Mesa Permanente de Negociações ora instituída:

I- propor formas, indicar diretrizes, discutir e contribuir para a consecução das finalidades do serviço públicomunicipal, observadosos princípios e garantias constitucionais;

II- contribuir para o desenvolvimento das relações funcionais e de trabalho, proporcionando o tratamento dos conflitos que insurgem em seu curso;

III- promover a valorização, dignificação, motivação e qualificação profissional dos servidores;

IV- contribuir para a melhoria do desempenho profissional dos servidores e para o aperfeiçoamento dos níveis deresolutividadee de produtividade na realização dos serviços públicos municipais;

V- contribuir para o aprimoramento da qualidade e da eficácia dos serviços públicos oferecidos;

VI- contribuir para democratizar procedimentos gerenciais e administrativos, pertinentes à área de recursos humanos, democratizando o processo de tomada de decisões nessa esfera de competência;

VII- regulamentar, democraticamente, a participação organizada dos funcionários no tratamento dos conflitos, por intermédio da atuação direta das entidades representativas dos servidores municipais;

VIII- instituir mecanismos de acompanhamento por parte da sociedade, visando o aperfeiçoamento da qualidade dos serviços prestados.

Art. 4º- A mesa terá caráter proponente e deliberativo. O critério deliberativo na Mesa de Negociação ora instituída considerará o posicionamento da Administração Municipal e o posicionamento da bancada da entidade sindical dos Servidores Públicos Municipais.

§1º. Os conflitos e as demandas decorrentes dos vínculos funcionais e de trabalho, de caráter geral de todos os servidores(as), com as garantias ora estabelecidas serão tratados no âmbito da Mesa de Negociação Coletiva de Trabalho de Ibiapina Ceará.

Art. 5º. As partes assumem o compromisso de buscar soluções negociadas para os assuntos de interesse dos servidores públicos e do município, baseando-se no princípio da boa-fé e atuando sempre com transparência, além de envidar todos os esforços necessários para que os pontos negociados sejam cumpridos.

Art. 6º. A reunião da Mesa de Negociação Coletiva de trabalho de Ibiapina ocorrerá bimestralmente, podendo ocorrer a qualquer momento em caráter excepcional, e somente será instalada se presentes a maioria simples das partes que a compõem e suas deliberações serão tomadas por consenso.

Art. 7º. O processo de negociação na Mesa de Negociação Coletiva de Trabalho de Ibiapina será coordenado por um representante do Gestor Público, preferencialmente um Secretário municipal.

Art. 8º. Para organização e operacionalização da Mesa de Negociação Coletiva de Ibiapina, fica constituída uma Secretaria Executiva, com a finalidade de articular e encaminhar os trabalhos de acordo com a agenda deliberada em plenária da Mesa, sob a responsabilidade de um Secretário(a) Executivo(a).

Paragrafo Único. Compete a Secretaria Executiva da Mesa de Negociação Coletiva de Trabalho de Ibiapina, entre outras atribuições que lhes forem expressamente conferidas:

I. Providenciar as condições necessárias à realização das reuniões da Mesa e ao bom funcionamento do sistema de negociação;

 

II. Convocar os participantes para as reuniões ordinárias e extraordinárias da Mesa;

 

III. Definir, após consulta aos partícipes, sempre que possível, o local e o horário das reuniões extraordinárias da Mesa, quando esta estiver impossibilitada de assim decidir;

 

IV. Receber itens dos membros da mesa, elaborar e encaminhar aos partícipes, antecipadamente, a pauta de cada reunião;

 

V. Reunir e distribuir material, estudos e pareceres para subsidiar as discussões, quando for o caso;

 

VI. Secretariar as reuniões;

 

VII. Elaborar atas de reuniões e repassá-las aos partícipes, cuidando para que sejam assinadas por todos;

 

VIII. Reunir documentos e manter arquivo público organizado do processo de negociação;

 

IX. Encaminhar providências para participação em atividades e eventos que vise a melhoria e a qualidade do serviço público programados no âmbito do município de IBIAPINA;

Art. 9º.A Mesa de Negociação observará as seguintes prerrogativas e procedimentos, dentre outros que poderão ser estabelecidos pelas partes:

I- dar tratamento aos conflitos insurgentes, segundo postulados, princípios, procedimentos e regras defuncionamento previstos em seu respectivo Regimento Interno;

II- liberdade de pauta para ambos os partícipes, observados os objetivos específicos e gerais definidos nesta Lei.

III- formalização dos pleitos através de apresentação por escrito das demandas;

IV- obrigatoriedade de exposição de motivos, justificando as demandas;

V- direito a respostas escritas e arrazoadas;

VI- réplicas e tréplicas para as partes;

VII- prazos para os procedimentos;

VIII- acesso a dados, números e informações não confidenciais, pertinentes às demandas a serem negociadas;

IX- solicitação de parecer ou submissão da matéria à mediação da Mesa Permanente;

X- registro das discussões em atas, com aprovação em reuniãosubsequentee formalização dos resultados por intermédio da assinatura de protocolo.

Art. 10º.Todo o apoio administrativo e de pessoal para o regular funcionamento da Mesa Permanente de Negociação correrá por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Administração, desde que haja previsão orçamentária e financeira para tanto.

Art.11ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, aos 28 de junho de 2017.

 

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
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