ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.653/2025

LEI Nº 1.653/2025 de 29 de agosto de 2025

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.546/2024 QUEINSTITUI NO MUNICÍPIO DE MILAGRES NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1ºOAnexo I da Lei Municipal nº1.546/2024passa a vigorar com as alterações da tabela constante no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2ºOs recursos financeiros recebidos anteriormente à entrada em vigor desta lei, quando existentes, serão aplicados somente na compra de materiais e insumos para uso pelas Equipes de Saúde Bucal.

 

Art. 3ºO inciso IV do Art. 6º daLei Municipal nº1.546/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.6º ..................

IV–Coordenador (a) da APS, Coordenador (a) de Vigilância em Saúde, Coordenador da eSB e Gerente” (NR)

 

Art. 4ºOAnexo III da Lei Municipal nº1.546/2024passa a vigorar com as alterações da tabela constante no Anexo II desta Lei.

 

Art. 5ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 29 DE AGOSTO DE 2025.

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Valores financeiros conforme avaliação do Ministério da Saúde para eSF, eSB e eMulti, de acordo com sua respectiva nota avaliativa do Componente de qualidade.

 

EQUIPE (TIPO)

MODALIDADE

REGULAR

SUFICIENTE

BOM

ÓTIMO

ESB MOD 1

I- Quil/Assent

R$ 918,38

R$ 1.836,75

R$ 2.755,13

R$ 3.673,50

 

ANEXO II

Distribuição do recurso financeiro

 

eSB (Equipe de Saúde Bucal)

Categoria Profissional

Percentual total do recurso

Cirurgião Dentista

58,5%

ACD/ASB/TSB

38,5%

Coordenador

3%

TOTAL

100,00%


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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