ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.653/2025
LEI Nº 1.653/2025 de 29 de agosto de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.546/2024 QUEINSTITUI NO MUNICÍPIO DE MILAGRES NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1ºOAnexo I da Lei Municipal nº1.546/2024passa a vigorar com as alterações da tabela constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos financeiros recebidos anteriormente à entrada em vigor desta lei, quando existentes, serão aplicados somente na compra de materiais e insumos para uso pelas Equipes de Saúde Bucal.
Art. 3ºO inciso IV do Art. 6º daLei Municipal nº1.546/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º ..................
IV–Coordenador (a) da APS, Coordenador (a) de Vigilância em Saúde, Coordenador da eSB e Gerente” (NR)
Art. 4ºOAnexo III da Lei Municipal nº1.546/2024passa a vigorar com as alterações da tabela constante no Anexo II desta Lei.
Art. 5ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 29 DE AGOSTO DE 2025.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Valores financeiros conforme avaliação do Ministério da Saúde para eSF, eSB e eMulti, de acordo com sua respectiva nota avaliativa do Componente de qualidade.
|
EQUIPE (TIPO) |
MODALIDADE |
REGULAR |
SUFICIENTE |
BOM |
ÓTIMO |
|
ESB MOD 1 |
I- Quil/Assent |
R$ 918,38 |
R$ 1.836,75 |
R$ 2.755,13 |
R$ 3.673,50 |
ANEXO II
Distribuição do recurso financeiro
eSB (Equipe de Saúde Bucal)
|
Categoria Profissional |
Percentual total do recurso |
|
Cirurgião Dentista |
58,5% |
|
ACD/ASB/TSB |
38,5% |
|
Coordenador |
3% |
|
TOTAL |
100,00% |
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:0EDCD0B1