ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.197-A/2023 JAGUARETAMA/CE, 23 DE JANEIRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197-A/2023 Jaguaretama/CE, 23 de janeiro de 2023.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. - Altera o Anexo Único da Lei Municipal Nº 1.061/2020, de 19 de fevereiro de 2020, concedendo reajuste no percentual de 7,43% (sete virgula quarenta e três por cento), a título de revisão geral de reposição salarial anual, passando a vigorar o mesmo com os valores discriminados no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. - As despesas decorrentes com a presente Lei serão suportadas por dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Jaguaretama.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2023.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 23 dias do mês de janeiro de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
ANEXO ÚNICO
Quadro I
|
Cargo |
Nível |
Números de vagas |
Vencimento (R$) |
Gratificação/Representação (R$) |
Total (R$) |
|
Processador de Despesas |
ATA - 3 |
02 |
1.302,00 |
102,00 |
1.404,00 |
|
Auxiliar Administrativo |
ATA - 2 |
03 |
1.302,00 |
102,00 |
1.404,00 |
Quadro II
|
Cargo |
Símbolo/ Nível |
Números de vagas |
Vencimento (R$) |
Gratificação Representação (R$) |
Total (R$) |
|
Controlador Geral |
CC-I |
01 |
3.429,00 |
500,00 |
3.929,00 |
|
Ouvidor Legislativo |
OL-I |
01 |
1.302,00 |
650,00 |
1.952,00 |
|
Ouvidor Legislativo Adjunto |
OLA-IA |
01 |
1.302,00 |
300,00 |
1.602,00 |
|
Diretor Administrativo |
DAI –I |
01 |
1.302,00 |
650,00 |
1.952,00 |
|
Diretor de Recursos Humanos |
DAI –I |
01 |
1.302,00 |
650,00 |
1.952,00 |
|
Coordenador Financeiro |
DAI –II |
01 |
1.302,00 |
150,00 |
1.452,00 |
|
Assessor Parlamentar |
DAI –I |
03 |
1.302,00 |
650,00 |
1.952,00 |
|
Assessor Administrativo |
DAI –IIB |
06 |
1.302,00 |
30,00 |
1.332,00 |
|
Assessor Legislativo |
DAI – IIC |
02 |
1.302,00 |
30,00 |
1.332,00 |
|
Núcleo de Serviços Gerais e Zeladoria |
DAI –III |
02 |
1.302,00 |
30,00 |
1.332,00 |
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:0EDE6905