ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.197-A/2023 JAGUARETAMA/CE, 23 DE JANEIRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.197-A/2023 Jaguaretama/CE, 23 de janeiro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. - Altera o Anexo Único da Lei Municipal Nº 1.061/2020, de 19 de fevereiro de 2020, concedendo reajuste no percentual de 7,43% (sete virgula quarenta e três por cento), a título de revisão geral de reposição salarial anual, passando a vigorar o mesmo com os valores discriminados no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. - As despesas decorrentes com a presente Lei serão suportadas por dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Jaguaretama.

 

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2023.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 23 dias do mês de janeiro de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário Municipal de Governo e Gestão

 

ANEXO ÚNICO

 

Quadro I

 

Cargo

Nível

Números de vagas

Vencimento (R$)

Gratificação/Representação (R$)

Total (R$)

Processador de Despesas

ATA - 3

02

1.302,00

102,00

1.404,00

Auxiliar Administrativo

ATA - 2

03

1.302,00

102,00

1.404,00

 

Quadro II

 

Cargo

Símbolo/ Nível

Números de vagas

Vencimento (R$)

Gratificação

Representação (R$)

Total (R$)

Controlador Geral

CC-I

01

3.429,00

500,00

3.929,00

Ouvidor Legislativo

OL-I

01

1.302,00

650,00

1.952,00

Ouvidor Legislativo Adjunto

OLA-IA

01

1.302,00

300,00

1.602,00

Diretor Administrativo

DAI –I

01

1.302,00

650,00

1.952,00

Diretor de Recursos Humanos

DAI –I

01

1.302,00

650,00

1.952,00

Coordenador Financeiro

DAI –II

01

1.302,00

150,00

1.452,00

Assessor Parlamentar

DAI –I

03

1.302,00

650,00

1.952,00

Assessor Administrativo

DAI –IIB

06

1.302,00

30,00

1.332,00

Assessor Legislativo

DAI – IIC

02

1.302,00

30,00

1.332,00

Núcleo de Serviços Gerais e Zeladoria

DAI –III

02

1.302,00

30,00

1.332,00


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:0EDE6905