ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.607, DE 30 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado oficialmente como VILA BOM JESUS o logradouro público localizado na Comunidade de Bom Jesus – Canindezinho, no Município de Várzea Alegre – CE, compreendendo o trecho que se inicia na BR 230, contemplando a Escola José Alves de Menezes, a Capela de São Joaquim e Sant’Ana, demais moradias existentes ao longo do percurso, até abaixo da ladeira denominada Ladeira de João Pedro.
Art. 2º A denominação de que trata esta Lei tem como finalidade a oficialização do nome já utilizado pela comunidade local, facilitando o recebimento de correspondências, a prestação de serviços públicos e a adequada identificação do logradouro.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as providências necessárias ao cumprimento desta Lei, especialmente no que se refere ao cadastramento do logradouro junto aos órgãos competentes e à sinalização indicativa do nome oficial.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre - Ceará
em 30 de abril de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:0EF61D9A