ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
DECRETO Nº 38/2016 - CONCEDE PARCELAMENTO PLEITEADO EM FACE DA LEI MUNICIPAL Nº 411/2015 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município e,

 

Considerando a existência de Lei Municipal que dispõe sobre a política de parcelamento de valores devidos ao município de Croatá.

 

Considerando a necessidade de arrecadação do município de Croatá.

 

Considerando que foi formalizado requerimento nos termos da Lei Municipal pleiteando o parcelamento.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica autorizado setor competente do Município de Croatá a proceder com o parcelamento da dívida do senhor Carlos Elian Martins Nobre, em sessenta parcelas com desconto de juros e multas no percentual de noventa por cento, nos termos da Lei Municipal 411/2015 de 30 de novembro de 2015

 

Art. 2º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 03 (três) dias do mês de novembro de 2016.

 

ANTÔNIO FELINTO FILHO 

Prefeito do Município de Croatá


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:0EFC8431