ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2025.12.29.002, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

O EXMO. PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI;

 

CONSIDERANDO, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 152, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE) em 16 de dezembro de 2025.

 

CONSIDERANDO, que a Lei nº 374, de 13 de dezembro de 2021 que “dispõe sobre o código Tributário do Município de Umari e dá outras providências” estabelece que:

 

“Art. 269. Fica mantida a UFIRM – Unidade Fiscal de Referência do Município do Umari, como índice de atualização dos valores dos tributos municipais constantes nas Tabelas anexas a este Código Tributário.

Parágrafo Único: A UFIRM será atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).”

 

CONSIDERANDO, que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses foi de 3,92% (três vírgulas noventa e dois por cento);

 

CONSIDERANDO, por fim, que o § 2º do art. 97 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional permite que o reajuste ora pretendido seja realizado por meio de Decreto;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O valor da UFIRM – Unidade Fiscal de Referência do Município do Umari – passa a ser o valor de R$ 6,29872 (seis inteiros vinte nove décimos oitocentos e setenta e dois milésimos) para o ano de 2026.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor em 2º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Umari/CE, aos 29 dias de dezembro de 2025.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal de Umari

 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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