ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2025.12.29.002, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
CONSIDERANDO, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 152, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE) em 16 de dezembro de 2025.
CONSIDERANDO, que a Lei nº 374, de 13 de dezembro de 2021 que “dispõe sobre o código Tributário do Município de Umari e dá outras providências” estabelece que:
“Art. 269. Fica mantida a UFIRM – Unidade Fiscal de Referência do Município do Umari, como índice de atualização dos valores dos tributos municipais constantes nas Tabelas anexas a este Código Tributário.
Parágrafo Único: A UFIRM será atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).”
CONSIDERANDO, que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses foi de 3,92% (três vírgulas noventa e dois por cento);
CONSIDERANDO, por fim, que o § 2º do art. 97 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional permite que o reajuste ora pretendido seja realizado por meio de Decreto;
DECRETA:
Art. 1º - O valor da UFIRM – Unidade Fiscal de Referência do Município do Umari – passa a ser o valor de R$ 6,29872 (seis inteiros vinte nove décimos oitocentos e setenta e dois milésimos) para o ano de 2026.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor em 2º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Umari/CE, aos 29 dias de dezembro de 2025.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umari
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:0F067EE6