ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 847/2025 - REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MOMBAÇA (EM EXERCÍCIO), ELIDIANA MARIA DE CARVALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias, no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), nos termos estabelecidos no §9º do Art. 198 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional 120/2022.

 

Parágrafo Único. O valor do piso se refere a uma jornada semanal de 40 horas.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da Lei Orçamentária do Município de Mombaça.

 

Art. 3º. O reajuste de que trata o Art. 1º incidirá sobre o evento adicional de insalubridade e ajuda de custo, retroagindo a janeiro de 2025.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no momento da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 26 de fevereiro de 2025.

 

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO

Prefeita Municipal ( Em Exercício) 


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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