ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
Secretaria de Governo - Gabinete
SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE - DECRETO Nº284 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO N° 284 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
“REGULAMENTA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DEMAIS AGENTES VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE BANABUIÚ, DISCIPLINA A AQUISIÇÃO PARCELADA DE BENS MÓVEIS DURÁVEIS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SENSÍVEIS E NÃO SENSÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 49 e o art. 76, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Banabuiú,
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e ampliar as modalidades de consignação facultativa em folha de pagamento;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar liberdade de escolha, transparência, controle de margem e proteção dos servidores;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada gestão, operacionalização e continuidade dos serviços contratados pelos servidores;
CONSIDERANDO que os serviços sensíveis, tais como procedimentos médicos, cirúrgicos, odontológicos, estéticos e demais atividades correlatas, devem ser prestados por estabelecimentos licenciados e profissionais habilitados, observadas as normas sanitárias, profissionais e consumeristas aplicáveis,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta as consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores públicos e demais agentes vinculados à Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de Banabuiú.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – serviço sensível: aquele relacionado à área da saúde, incluindo procedimentos médicos, odontológicos, estéticos, cirúrgicos e medicamentos farmacêutico que, em razão de sua natureza, possam implicar riscos diretos à saúde, à integridade física ou ao bem-estar do consignado, exigindo critérios específicos de habilitação, controle e credenciamento;
II – serviço não sensível: aquele que, por sua natureza, não envolva riscos diretos à saúde ou à integridade física do consignado, abrangendo, entre outros, a aquisição de bens duráveis e a contratação de serviços de natureza não assistencial;
III – consignado: servidor público municipal, agente público, empregado público, contratado temporariamente, ocupante de cargo efetivo ou em comissão, conselheiro tutelar, aposentado ou pensionista da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional que tenha estabelecido relação jurídica autorizadora do desconto em folha;
IV – consignatária: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, instituição financeira, entidade, empresa, clínica, estabelecimento ou profissional habilitado, credenciado na forma deste Decreto, destinatário dos créditos decorrentes das consignações;
V – consignante: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica ou Fundacional responsável pela efetivação dos descontos em favor da consignatária;
VI – bem móvel durável: produto destinado à utilização prolongada, incluindo móveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, equipamentos de informática, aparelhos de comunicação, equipamentos de climatização, equipamentos de acessibilidade e veículo automotor;
VII – procedimentos médicos, cirúrgicos, estéticos, odontológicos e medicamentos: cirurgias plásticas em geral, procedimentos capilares, cirurgias reconstrutivas, tratamentos odontológicos, procedimentos cirúrgicos odontológicos, medicamentos farmacêutico e procedimentos não cirúrgicos correlatos;
VIII – empresa gestora de margem: empresa contratada ou habilitada pelo ente público para administrar, controlar e operacionalizar a carteira de consignações facultativas, sem custos para o erário;
IX – sistema de consignações: plataforma eletrônica utilizada para controle de margem, autorização, averbação, processamento, cancelamento e baixa das consignações;
X – margem consignável para crédito direto ao consumidor consignável — CDCC: percentual máximo da remuneração líquida do consignado destinado à aquisição de bens e à contratação de serviços sensíveis ou não sensíveis.
§ 1º Os estabelecimentos prestadores de serviços sensíveis deverão possuir as licenças e autorizações exigidas pela legislação aplicável.
§ 2º Os profissionais responsáveis pelos serviços sensíveis deverão possuir a habilitação específica necessária ao exercício de suas atividades, quando exigida por lei.
§ 3º Todos os prestadores deverão manter cadastro regular junto à empresa responsável pela gestão das margens consignáveis, integrada ao sistema responsável pela operacionalização das consignações do ente público.
§ 4º Para os serviços sensíveis, será admitido apenas um cadastro de uma consignatária por atividade, conforme critérios definidos pelo órgão gestor, não podendo ter mais de uma consignatária por atividades supramencionadas acima.
§ 5º Para os serviços não sensíveis, será admitido o cadastramento do prestador de serviço, apenas com a comprovação de experiência compatível técnico/cadastral comprovada com a documentação exigida e que atendam aos requisitos cadastrais.
§ 6º A autorização para as consignatárias dos serviços sensíveis e não sensíveis terá validade de 60 meses, podendo ser prorrogada por igual período.
§ 7º O cadastramento terá por finalidade assegurar a identificação dos prestadores, a integridade dos registros, a prevenção de duplicidades cadastrais e o controle do comprometimento da margem consignável.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE CONSIGNAÇÃO
Art. 3º São modalidades de consignação facultativa de CDCC:
I – crédito direto ao consumidor consignável — CDCC;
II – aquisição de bens móveis duráveis;
III – contratação de serviços sensíveis; e
IV – contratação de serviços não sensíveis.
§ 1º A aquisição de bens móveis duráveis compreende a contratação parcelada diretamente com fornecedor devidamente credenciado, observados os limites da margem consignável.
§ 2º A inclusão das modalidades previstas no § 1º dependerá de autorização eletrônica específica e formal do consignado.
§ 3º É vedada a utilização das modalidades previstas neste artigo para saque, transferência de valores, empréstimo pessoal dissimulado ou qualquer operação que não corresponda à efetiva aquisição do bem ou à prestação do serviço contratado.
§ 4º As operações mencionadas não se enquadram nas modalidades de empréstimo consignado ou de cartão de crédito consignado, não se confundindo, para quaisquer efeitos legais ou contratuais, com tais espécies de operação financeira.
CAPÍTULO III
DA MARGEM CONSIGNÁVEL
Art. 4º A efetivação das consignações facultativas fica condicionada:
I – à existência de margem consignável;
II – à autorização do consignado; e
III – à regularidade da consignatária.
§ 1º A soma mensal dos descontos facultativos referentes a CDCC não poderá exceder (17% dezessete por cento) da remuneração líquida do consignado e serão observadas as seguintes reservas:
a) 9% (nove por cento) destinados aos serviços sensíveis; e
b) 8% (um por cento) destinados aos serviços não sensíveis;
§ 2º A margem destinada ao crédito direto ao consumidor consignável — CDCC terá prioridade de utilização em relação às demais consignações facultativas, inclusive aquelas anteriormente averbadas, observados:
I – os limites percentuais estabelecidos neste Decreto;
II – a margem consignável total;
III – a autorização expressa do consignado; e
IV – a vedação de alteração unilateral de obrigações anteriormente assumidas, salvo fundamento legal ou regulamentar específico.
§ 4º O cálculo da margem consignável não incluirá verbas de natureza transitória, indenizatória ou temporária, inclusive diárias, ajuda de custo, gratificação natalina, adicional de férias, horas extras, auxílio-transporte, auxílio-alimentação, diferenças remuneratórias e parcelas semelhantes.
CAPÍTULO IV
DA FORMALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES
Art. 5º A consignação destinada à contratação de serviços sensíveis ou não sensíveis dependerá de contrato ou instrumento equivalente, físico ou eletrônico, formalizado entre o consignado e a consignatária.
§ 1º O instrumento deverá conter, no mínimo:
I – identificação do consignado;
II – identificação da consignatária;
III – descrição individualizada do bem ou serviço;
IV – preço à vista e preço total parcelado;
V – quantidade, valor e vencimento das parcelas;
VI – prazo da contratação;
VII – condições de entrega, execução, cancelamento e liquidação antecipada;
VIII – autorização específica para desconto em folha; e
IX – identificação da operação no sistema eletrônico.
§ 2º Nos contratos relativos a procedimentos estéticos, deverão constar também:
I – identificação do estabelecimento prestador;
II – identificação do profissional habilitado responsável;
III – descrição dos procedimentos contratados;
IV – quantidade de sessões previstas;
V – identificação da equipe médica e ambulatorial envolvida, quando aplicável;
VI – riscos, contraindicações e possíveis complicações; e
VII – cuidados pré e pós-procedimento.
§ 3º O consignado deverá receber cópia integral do contrato antes do início dos descontos.
§ 4º A autorização eletrônica deverá permitir a identificação do consignado, da data, do horário, do conteúdo da operação e do mecanismo de autenticação utilizado.
§ 5º É vedada a averbação fundada exclusivamente em solicitação unilateral da consignatária.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS SENSÍVEIS
Art. 6º Os serviços sensíveis somente poderão ser objeto de consignação quando:
I – prestados por estabelecimento regularmente licenciado;
II – executados por profissional habilitado, quando exigida habilitação específica do órgão regulamentador da profissão;
III – compatíveis com as normas sanitárias e profissionais aplicáveis;
IV – descritos de forma individualizada, com indicação do número de sessões, quando aplicável;
V – acompanhados de informações prévias sobre riscos, contraindicações, cuidados e condições de cancelamento; e
VI – não envolverem procedimento proibido ou não autorizado pela autoridade competente.
§ 1º O Município não avaliará, garantirá ou responderá pelo resultado médico, clínico ou estético do serviço contratado.
§ 2º A consignatária responderá integralmente pela qualidade, segurança, execução, informação, garantia e eventuais danos decorrentes do serviço prestado.
§ 3º A autorização do desconto não implica reconhecimento, pelo Município ou pela empresa gestora de margem, da regularidade técnica ou da eficácia do procedimento.
§ 4º A prestação de serviços estéticos deverá observar os deveres de segurança e informação previstos na legislação consumerista aplicável.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO E DO CONTROLE
Art. 7º O controle da margem consignável será realizado pela empresa gestora de margem com base nos dados fornecidos pela Secretaria do ente público responsável pela Administração e finanças.
§ 1º Compete à empresa gestora de margem:
I – controlar a margem consignável;
II – credenciar as consignatárias;
III – fiscalizar a compatibilidade entre a natureza da consignatária e os produtos ou serviços ofertados;
IV – suspender ou cancelar averbações irregulares;
V – manter registros das autorizações e operações; e
VI – editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto, observadas as competências do órgão gestor.
Art. 8º O credenciamento dos prestadores de serviços sensíveis e não sensíveis ficará condicionado à apresentação de:
I – ato constitutivo atualizado;
II – inscrição no CNPJ;
III – documentos dos representantes legais;
IV – comprovação de atividade econômica compatível;
V – licença ou autorização sanitária, quando exigida;
VI – comprovação da habilitação dos profissionais responsáveis;
VII – indicação de conta bancária de titularidade da consignatária;
VIII – declaração de cumprimento da legislação consumerista e de proteção de dados; e
IX – termo de adesão às regras do Município.
§ 1º O credenciamento não assegura exclusividade, volume mínimo de vendas ou faturamento.
§ 2º O credenciamento não transforma o Município em fornecedor, intermediário comercial ou garantidor das obrigações privadas assumidas pelo consignado ou pela consignatária.
§ 3º A consignatária deverá manter válidas, durante todo o período de credenciamento, as licenças e autorizações exigidas para o exercício de sua atividade.
CAPÍTULO VII
DOS PRAZOS
Art. 9º As consignações destinadas a serviços sensíveis e não sensíveis ficam limitadas a:
I – 120 (cento e vinte) parcelas mensais para servidores ocupantes de cargo efetivo, comissionados, aposentados e pensionistas; e
II – período de vigência do vínculo funcional, para servidores ocupantes exclusivamente de cargos contratados / temporários.
§ 2º Os prazos previstos neste artigo constituem limites máximos e poderão ser reduzidos por ato do órgão gestor ou pelas condições específicas da contratação.
CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE DAS CONSIGNATÁRIAS
Art. 10. O Município não responderá por dívida, inadimplência, desistência, vício, defeito, atraso, não entrega, não execução ou resultado insatisfatório do bem ou serviço contratado.
§ 1º O Município e a empresa gestora de margem não integrarão, em razão da gestão administrativa e operacional das consignações, a relação privada estabelecida entre o consignado e a consignatária, sem prejuízo das responsabilidades legais eventualmente aplicáveis.
§ 2º As reclamações relativas ao produto ou serviço deverão ser apresentadas diretamente à consignatária, sem prejuízo da atuação dos órgãos de defesa do consumidor e das autoridades competentes.
§ 3º A consignatária deverá manter canais de atendimento e solucionar as reclamações relacionadas às operações realizadas.
CAPÍTULO IX
DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 11. O tratamento de dados pessoais dos consignados deverá observar a finalidade específica da operação, a necessidade, a transparência, a segurança e a limitação ao mínimo necessário, nos termos da legislação aplicável.
§ 1º É vedada a utilização dos dados funcionais, financeiros ou pessoais dos consignados para publicidade, prospecção comercial ou finalidade diversa daquela autorizada.
§ 2º Os dados relativos à saúde somente poderão ser tratados quando indispensáveis à execução do procedimento contratado e nas hipóteses permitidas pela legislação aplicável.
§ 3º A empresa gestora de margem e as consignatárias deverão adotar medidas técnicas e administrativas de segurança, manter registros de acesso e comunicar ao Município os incidentes que possam afetar os consignados.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As consignações relativas à aquisição de bens móveis duráveis e à contratação de serviços sensíveis ou não sensíveis somente serão implantadas após:
I – adequação do sistema eletrônico;
II – edição das normas operacionais pela Secretaria competente;
III – credenciamento das consignatárias; e
IV – comprovação de compatibilidade com a margem consignável vigente.
Art. 13. O Município e a empresa gestora de margem não serão responsáveis pela definição, fixação ou negociação dos preços praticados na contratação de serviços sensíveis ou não sensíveis, inclusive procedimentos médicos, estéticos, odontológicos e medicamentos, ou na aquisição de bens móveis duráveis.
§ 1º A definição dos preços, das condições comerciais, das formas de pagamento e dos demais encargos será de responsabilidade exclusiva dos prestadores de serviços, estabelecimentos e fornecedores.
§ 2º Os prestadores deverão fornecer aos servidores informações claras, prévias e transparentes sobre os preços e as condições comerciais.
§ 3º Compete ao consignado avaliar e aceitar livremente as condições comerciais apresentadas, mediante contratação direta com o respectivo prestador ou fornecedor.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú/CE, 10 de novembro de 2026.
Francisco Marcílio Coelho Brito
Prefeito de Banabuiú
PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, em 12 de novembro de 2026.
Francisco Marcílio Coelho Brito
Prefeito Municipal de Banabuiú
Publicado por:
Natalia Lopes de Oliveira
Código Identificador:0F139ADA