ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.939, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DO ALVARÁ 2022 PARA OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TÁXI E MOTOTÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção da Taxa de Alvará, do exercício financeiro de 2022, aos profissionais autônomos que prestam serviços de táxi e mototáxi no âmbito do Município de Iguatu.

 

Parágrafo único. Exclui-se da isenção concedida no caput deste artigo, os taxistas e mototaxistas que por ventura tenham realizado o pagamento da Taxa de Alvará, exercício financeiro de 2022, em momento anterior a sanção da presente Lei.

 

Art. 2º - A presente lei retroagiará os seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2022.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu

 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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