ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 1.002/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão anual da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI - CEARÁ no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do município de Santana do Cariri, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, para o exercício 2023, no valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), para uma jornada de 40h semanais, conforme Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Parágrafo único. O pagamento da remuneração em favor dos servidores a que se refere o caput deste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse dos valores pela União em favor do Município de Santana do Cariri, nos termos do Art. 198, § 9º da Constituição Federal.
Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes da presente lei retroagirão a 1º (primeiro) de janeiro do corrente ano.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei 989/2022, de 01 de setembro de 2022.
Santana do Cariri/CE, em 22 de março de 2023.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:0F2C47F6