ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.596, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.596, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

 

“AUTORIZA A FIRMAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E A EMPRESA FRANCISCO MIGUEL DA SILVA – MIGUEL CERÂMICA - ME, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado a firmação de parceria entre o Município de Irauçuba e a empresa Francisco Miguel da Silva – MIGUEL CERÂMICA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 33.670.913/0001-74.

 

Parágrafo Único: A parceria autorizada no caput do presente artigo se dará nos moldes do Protocolo de Intenção, o qual encontra-se em anexo e é parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º. Para a firmação da parceria ora disposta fica autorizado o Município de Irauçuba:

 

Parágrafo Único: Ceder imóvel de propriedade deste Município, por tempo indeterminado, onde encontra-se implantada uma cerâmica no Distrito de Juá, outrora construída para a competente exploração de área, a fim de formalizar a instalação da empresa Francisco Miguel da Silva – MIGUEL CERÂMICA ME.

 

Art. 3º. A Parceria ora disposta será pelo prazo necessário à realização do objeto disposto no Protocolo de Intenção em anexo.

 

Art. 4º. Os pontos omissos no anexo Protocolo de Intenções serão dirimidos pelo Executivo Municipal de Irauçuba, levando em consideração a benevolência à coletividade irauçubense.

 

Art. 5º. Do termo de Cessão Real de Uso deverão conter cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem, não obrigando o Município a nenhum ressarcimento de benfeitorias ou qualquer tipo de indenização.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei encontram-se consignados no Orçamento vigente.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 21 de setembro de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:0F3E6A70