ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.596, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA A FIRMAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E A EMPRESA FRANCISCO MIGUEL DA SILVA – MIGUEL CERÂMICA - ME, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a firmação de parceria entre o Município de Irauçuba e a empresa Francisco Miguel da Silva – MIGUEL CERÂMICA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 33.670.913/0001-74.
Parágrafo Único: A parceria autorizada no caput do presente artigo se dará nos moldes do Protocolo de Intenção, o qual encontra-se em anexo e é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. Para a firmação da parceria ora disposta fica autorizado o Município de Irauçuba:
Parágrafo Único: Ceder imóvel de propriedade deste Município, por tempo indeterminado, onde encontra-se implantada uma cerâmica no Distrito de Juá, outrora construída para a competente exploração de área, a fim de formalizar a instalação da empresa Francisco Miguel da Silva – MIGUEL CERÂMICA ME.
Art. 3º. A Parceria ora disposta será pelo prazo necessário à realização do objeto disposto no Protocolo de Intenção em anexo.
Art. 4º. Os pontos omissos no anexo Protocolo de Intenções serão dirimidos pelo Executivo Municipal de Irauçuba, levando em consideração a benevolência à coletividade irauçubense.
Art. 5º. Do termo de Cessão Real de Uso deverão conter cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem, não obrigando o Município a nenhum ressarcimento de benfeitorias ou qualquer tipo de indenização.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei encontram-se consignados no Orçamento vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 21 de setembro de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:0F3E6A70