ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 248/2023. ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 202/2021.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - O anexo I da Lei Complementar nº 202/2021, de 23 de Setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO I

 

Lista de Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental no Município de Cariús

Classificação pelo Potencial Poluidor-Degradador – PPD

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

01.00

AGROPECUÁRIA

01.01

Criação de Animais – Sem abate (avicultura, ovinocrapinocultura, suinocultura, bovinocultura, bubalinocultura)

M

01.02

Cultivo de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares

B

01.03

Cultivo de flores e plantas ornamentais (com uso de agrotóxico)

A

01.04

Cultivo de flores e plantas ornamentais (sem uso de agrotóxico)

M

01.05

Projetos Agrícolas de sequeiro (com uso de agrotóxico)

A

01.06

Projetos Agrícolas de sequeiro (sem uso de agrotóxico)

M

01.07

Projetos de Irrigação (com uso de agrotóxico)

A

01.08

Projetos de Irrigação (sem uso de agrotóxico)

M

01.09

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

02.00

AQUICULTURA

02.01

Carcinicultura ...........................................................................................

M

02.02

Carcinicultura - Produção em Tanques Revestidos

M

02.03

Carcinicultura - Laboratório de Larvicultura

M

02.04

Piscicultura – Produção em Tanques-rede

M

02.05

Piscicultura – Produção em Viveiros

M

02.06

Piscicultura - Produção em Tanques Revestidos

M

02.07

Piscicultura - Produção de Alevinos

M

02.08

Piscicultura ornamental

B

02.09

Piscicultura Pesque e Pague

M

02.10

Algicultura e Malacocultura

B

02.11

Policultivo

M

02.12

Ranicultura

M

02.13

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

03.00

COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PRODUTOS

 

03.01

Coleta e Transporte de Resíduos Classe I – Perigosos

A(AA)

03.02

Coleta e Transporte de Resíduos de Classe II – Não Perigosos

M(AA)

03.03

Coleta e Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde

A(AA)

03.04

Coleta e Transporte de Resíduos da Construção Civil

M(AA)

03.05

Coleta e Transporte de Efluentes Líquidos

A(AA)

03.06

Coleta e transporte de Cargas Perigosas, Produtos Perigosos ou Inflamáveis

A(AA)

03.07

Armazenamento de Resíduos da Construção Civil

M(AA)

03.08

Armazenamento de Produtos Perigosos ou Inflamáveis

A(AA)

03.09

Armazenamento de Resíduos Classe I – Perigosos

A(AA)

03.10

Armazenamento de Resíduos de Classe II – Não Perigosos

M(AA)

03.11

Armazenamento de Resíduos de Serviços de Saúde

A(AA)

03.12

Armazenamento e Distribuição de Produtos Não Perigosos

B

03.13

Tratamento de Resíduos da Construção Civil

A(AA)

03.14

Tratamento de Resíduos Sólidos – Classe II – Não Perigosos

M(AA)

03.15

Tratamento de Resíduos Sólidos – Classe I – Perigosos

A(AA)

03.16

Tratamento de Resíduos Sólidos por Compostagem

M

03.17

Tratamento de Resíduos Sólidos para Fins de Pesquisa Científica

M

03.18

Usina de Reciclagem/Triagem de Resíduos

M

03.19

Incineração de Resíduos Sólidos

A(AA)

03.20

Co-Processamento de Resíduos

A

03.21

Aterro Industrial / Landfarming

A

03.22

Aterro Sanitário

A

03.23

Aterro de Resíduos da Construção Civil

A

03.24

Disposição de resíduos especiais de agroquímicos e suas embalagens usadas

A(AA)

03.25

Disposição de resíduos especiais de serviços de saúde e similares

A(AA)

03.26

Disposição Final de Resíduos Industriais

A(AA)

03.27

Coleta, Transporte e Armazenamento de Resíduos Sólidos e Produtos. Recebimento, triagem, prensagem e armazenamento temporário de papel, plástico, metal, vidro, óleo vegetal, gordura residual, resíduos da construção civil de pequenos geradores e poda.

M

03.28

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

04.00

ATIVIDADES FLORESTAIS

 

04.01 – Autorização Para Uso Alternativo do Solo (AUS) Valor por hectares

Descrição da Atividade

Área (ha) 45,00/hectares

Implantação de Empreendimentos

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

≤ 3

>3 ≤20

>20 ≤50

>50 ≤100

>100

Descrição da Atividade

Área (ha) 20,00/hectares

Agricultura Familiar (plantação de milho, arroz)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

≤ 3

>3 ≤20

>20 ≤50

>50 ≤100

>100

Descrição da Atividade

Área (ha) 52,00/ hectares

Agropecuária ALTO

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

 

≤ 3

>3 ≤20

>20 ≤50

>50 ≤100

>100

 

04.02 - Autorização de Supressão de Vegetação (ASV)

Descrição da Atividade

Área (ha) 45,00/hectares

Implantação de atividades e obras de utilidade pública e interesse social

Pe

Me

Gr

Ex

≤10

>10 ≤50

>50 ≤100

>100

Potencial Poluidor-

Degradador

MÉDIO

Descrição da Atividade

Área (ha) 52,00/hectares

Intervenção em Área de Preservação Permanente

≤ 1

> 1 ≤ 3

> 3 ≤ 5

> 5

Potencial Poluidor-

Degradador

ALTO

 

04.03 - Autorização de Uso do Fogo Controlado

Descrição da Atividade

Área (ha) 65,00/hectares

Uso do fogo controlado empregado nas atividades desenvolvidas na agricultura familiar

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 3

>3 ≤20

>20 ≤50

>50 ≤100

>100

Potencial Poluidor-

Degradador

ALTO

 

04.04 - Autorização de Exploração de Planos de Manejo Florestal (PMFS)

Descrição da Atividade

Área manejada (ha) 45,00/hectares

Uso racional da vegetação nativa para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais

Pe

Me

Gr

Ex

≤300

>300 ≤500

>500 ≤1000

>1000

Potencial Poluidor-

Degradador

MÉDIO

 

04.05 - Autorização de Exploração de Plano Operacional Anual (POA)

Descrição da Atividade

Área da UT (ha)

Concede a autorização para exploração da unidade de trabalho anual (talhão)

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 5

>5 ≤10

>10 ≤50

>50

Potencial Poluidor-

Degradador

MÉDIO

 

04.06 - Autorização de Corte de Árvores Isoladas (CAI)

Descrição da Atividade

Unidade 50,00/indivíduo

Ocorre comumente em áreas urbanas para construção de edificações ou mesmo por medida de segurança.

Pe

Gr

Potencial Poluidor-

Degradador

BAIXO

≤ 5

> 5 ≤ 20

 

04.07 - Autorização para Exploração de Floresta Plantada

 

Descrição da Atividade

Área (ha) 45,00/hectares

O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem. conforme definido nos parágrafos 1°, 2° e 3° do Art. 35 da Lei Federal nº 12.651/2012.

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 5

>5 ≤10

>10 ≤50

>50

Potencial Poluidor-

Degradador

MÉDIO

 

04.08 - Autorização para Utilização de Matéria Prima Florestal (AUMPF)

Descrição da Atividade

Área (ha) 45,00/hectares

Ato administrativo necessário ao aproveitamento de matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de interesse público ou social, conforme definido nos incisos VIII e IX do Art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012.

Pe

Me

Gr

Ex

≤10

>10 ≤50

>50 ≤100

>100

Potencial Poluidor-

Degradador

MÉDIO

 

Obs: Atividades sujeitas à Autorização Ambiental (AA). Caso possuam natureza permanente, será aplicada a Licença de Operação (LO).

1Agricultura Familiar;

2Implantação de atividades e obras de utilidade pública e interesse social;

3Intervenção em Área de Preservação Permanente;

4Em áreas com predominância de herbácea no interior do terreno, NÃO SERÁ NECESSÁRIO solicitar Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e/ou Uso Alternativo do Solo (UAS). Em áreas com fisionomia vegetal arbórea predominam sobre a arbustiva, variando de aberta a fechada, SERÁ NECESSÁRIO solicitar Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e/ou Uso Alternativo do Solo (UAS).

5Áreas com presença de árvores isoladas distribuídas dentro do terreno SERÁ NECESSÁRIO solicitar Autorização de Corte de Árvores Isoladas (CAI).

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

05.00

INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS

05.01

Beneficiamento de Gemas...........................................................................................................

M

05.02

Beneficiamento de Minerais Não-Metálicos

M

05.03

Britagem de Pedras

M (AA)

05.04

Fabricação de Produtos e Artefatos Cerâmicos

M

05.05

Produção de Gesso e Cal

M

05.06

Produção de Cimento

A

05.07

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

06.00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

06.01

Armazenamento, Fracionamento e Distribuição de Óleos Vegetais, Essências para Desinfectantes e Álcool

M

06.02

Base de Armazenamento, Envasamento e ou Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo

A

06.03

Base de Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP

B

06.04

Lavagem de Veículos

B

06.05

Postos de Revenda de Combustíveis e Derivados de Petróleo – com ou sem lavagem e/ou lubrificação de veículos

A

06.06

Postos ou Centrais de Recebimento de Embalagem vazias de Agrotóxicos

A

06.07

Transporte Revendedor Retalhista (TRR)

A

06.08

Postos de Combustíveis e derivados de petróleo – com ou sem lavagem e/ou lubrificação de veículos para abastecimento interno de frota própria

M

06.09

Supermercados e Hipermercados

B

06.10

Oficina Mecânica com troca de óleo e/ou pintura automotiva

B

06.11

Shopping Center

B

06.12

Panificadoras, restaurantes e pizzarias – consumidores de Matéria-prima de Origem Florestal

B

06.13

Lavanderia Convencional sem esgotamento sanitário interligado

M

06.14

Lavanderia Industrial/Hospitalar

M

06.15

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

07.00

CONSTRUÇÃO CIVIL

07.01

Condomínios e Conjuntos Habitacionais – Sem Infra- Estrutura

M

07.02

Condomínios e Conjuntos Habitacionais - Com Infra- Estrutura

B

07.03

Autódromos

M

07.04

Cemitérios

A

07.05

Construção de Muro de Contenção

M

07.06

Distrito e Pólo Industrial

A

07.07

Hipódromos

B

07.08

Hospitais

M

07.09

Clínicas e Congêneres

M

07.10

Kartódromos

B

07.11

Laboratórios de Análises Clínicas, Biológicas, Radiológicas e Físico-Químicas

M

07.12

Penitenciárias

M

07.13

Aeroportos Nacionais e Internacionais

A

07.14

Aeroportos Regionais

M

07.15

Dutos, Gasodutos, Oleodutos e Minerodutos

A

07.16

Implantação de Tubovias e Transportadoras de Correia

M

07.17

Pista de Pouso

M

07.18

Portos

A

07.19

Terraplanagem

M(AA)

07.20

Desmembramento do solo1

B

07.21

Loteamento2

M

07.22

Parques de Vaquejada

M

07.23

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

Obs:

1Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes (Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, §2º, art. 2º);

2Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes (Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, §1º, art. 2º).

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

08.00

EXTRAÇÃO DE MINERAIS

08.01

Jazidas de Empréstimo para Obras Civis...................................................................................

B (AA)

08.02

Extração, Envasamento e Gaseificação de água mineral (Campo) / (Poço)

M

08.03

Extração de Areia, Argila e Saibro

M

08.04

Extração de Argila Diatomácea

M

08.05

Extração de Rochas de Uso Imediato na Construção Civil

M

08.06

Extração de Rochas Ornamentais

M

08.07

Extração de Gemas

M

08.08

Extração de Gipsita

M

08.09

Extração de Minerais Metalíferos

A

08.10

Extração de Minerais Pegmatíticos

M

08.11

Extração de Laterita Ferruginosa

M

08.12

Calcário e Magnesita

M

08.13

Extração de Petróleo e Gás Natural (Campo) / (Poço)

A

08.14

Extração de Rochas

A

08.15

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

09.00

GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA

09.01

Linhas de Distribuição até 15 kV

B

09.02

Linhas de Distribuição maior do que 15 kV e menor ou igual a 138 kV

M

09.03

Linhas de Transmissão até 138 kV

M

09.04

Linhas de Transmissão acima de 138 kV

A

09.05

Parque eólico, usina eólica, central eólica

B

09.06

Pequena Central Hidrelétrica

A

09.07

Subestação Abaixadora/Elevadora de Tensão/Seccionadora

A

09.08

Unidade de co-geração de energia elétrica

M

09.09

Usina hidrelétrica

A

09.10

Usina termelétrica – inclusive móvel

A

09.11

Energia Solar/ Fotovoltaica

B

09.12

Energia a partir de Biomassas

B

09.13

Minigeração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis (Fotovoltaica)

B

09.14

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

10.00

INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE BORRACHA

10.01

Beneficiamento de Borracha Natural

M

10.02

Fabricação de Espuma de Borracha e de Artefatos de Borracha, inclusive látex

M

10.03

Fabricação e Recondicionamento de pneumáticos

M

10.04

Recuperação de Pneumáticos

M

10.05

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

11.00

INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE COUROS E PELES

11.01

Acabamento de Couros e Peles

A

11.02

Curtume e outras Preparações de Couros e Peles

A

11.03

Fabricação de Artefatos diversos de Couros e Peles

M

11.04

Fabricação de Cola Animal

A

11.05

Secagem e Salga de Couros e Peles

A

11.06

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

12.00

INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE FUMO

12.01

Atividades de Beneficiamento do Fumo

A

12.02

Fabricação de Cigarros, Charutos, Cigarrilhas e similares

A

12.03

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

13.00

INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MADEIRA

13.01

Fabricação de Artefatos e Estrutura de Madeira e de Móveis, além de lápis, palitos e outros

M

13.02

Fabricação de Chapas, Placas de Madeira Aglomerada, Prensada e Compensada

M

13.03

Preservação e Tratamento de Madeira

M

13.04

Serraria e Desdobramento de Madeira

M

13.05

Produção de Carvão Vegetal

M

13.06

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

14.00

INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE

14.01

Fabricação e montagem de Carrocerias, Tanques e Caçambas para Caminhões

A

14.02

Fabricação de Peças e Acessórios

A

14.03

Fabricação e Montagem de Aeronaves

A

14.04

Fabricação e Montagem de Veículos Ferroviários

A

14.05

Fabricação e Montagem de Veículos Rodoviários

A

14.06

Fabricação e Reparo de Embarcações e Estruturas Flutuantes

A

14.07

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

15.00

INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E DE COMUNICAÇÃO

15.01

Fabricação de Materiais e Componentes Elétricos e Eletrônicos

A

15.02

Fabricação de Aparelhos e Equipamentos Elétricos, Eletrônicos, Eletrodomésticos, Informática e Telecomunicações

A

15.03

Fabricação de Componentes Eletromecânicos

A

15.04

Fabricação de Pilhas, Baterias e Outros Acumuladores Eletroquímicos

A

15.05

Recuperação de Transformadores

A

15.06

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

16.00

INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

16.01

Beneficiamento de Algodão

M

16.02

Beneficiamento de Cera de Carnaúba

M

16.03

Beneficiamento de Fibras Vegetais

B

16.04

Processamento de Sementes de Algodão

M

16.05

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

17.00

INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PAPEL E CELULOSE

17.01

Fabricação de Artefatos de Papel, Papelão, Cartolina, Cartão e Fibra Prensada

M

17.02

Fabricação de Celulose e Pasta Mecânica

A

17.03

Fabricação de Papel e Papelão a partir da celulose

A

17.04

Transformação de Papel, inclusive Reciclados

M

17.05

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

18.00

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS

18.01

Agroindústria

M

18.02

Beneficiamento de Sal

M

18.03

Envasamento e Gaseificação de Água Adicionada de Sais

M

18.04

Fabricação de Bebidas Alcoólicas

M

18.05

Fabricação de Bebidas Não-Alcoólicas

M

18.06

Fabricação de Doces e Conservas

M

18.07

Fabricação de Fermentos e Leveduras

M

18.08

Fabricação de Frios e Derivados de Carne

M

18.09

Fabricação de Massas Alimentícias

M

18.10

Fabricação de Rações Balanceadas e de Alimentos Preparados para Animais

M

18.11

Fabricação de Rapadura e Açúcar Mascavo

M

18.12

Fabricação de Vinagre

M

18.13

Matadouros, Abatedouros, Frigoríficos com abate, Charqueadas e derivados de origem animal

A

18.14

Preparação de Pescados e Fabricação de Conservas de Pescado

A

18.15

Preparação, Beneficiamento e Industrialização de Leite e Derivados – Laticínios

A

18.16

Refino/Preparação de Óleo e Gordura Vegetal

M

18.17

Usina de Produção de Açúcar / Destilação de Álcool / Fabricação de Aguardente

A

18.18

Fabricação de Gelo

B

18.19

Beneficiamento de Produtos Agrícolas (grãos, cereais, sementes, coco e polpa de fruta)

M

18.20

Beneficiamento de Produtos Agrícolas (mel de abelha, milho e trigo)

B

18.21

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

19.00

INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA

19.01

Fabricação de Plástico/Artefatos de Material Plástico/Termoplástico/Sacos de Ráfia/Tecidos Plásticos/Produtos de Plástico tipo PVC e derivados

B

19.02

Fabricação de Laminados Plásticos

B

19.03

Fabricação de Móveis Plásticos

M

19.04

Produção de Espuma Plástica

B

19.05

Reciclagem de Plásticos

M

19.06

Outras atividades não especificadas anteriormente

 

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

20.00

INDÚSTRIA MECÂNICA

20.01

Fabricação de Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios com Tratamento Térmico e sem Tratamento de Superfície

M

20.02

Fabricação de Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios com Tratamento Térmico e com Tratamento de Superfície

A

20.03

Fabricação de Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios sem Tratamento Térmico e com Tratamento de Superfície

M

20.04

Fabricação de Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios sem Tratamento Térmico e sem Tratamento de Superfície

M

20.05

Fabricação de Instalações Frigoríficas

M

20.06

Fabricação de Máquinas de Costura

M

20.07

Fabricação de Refrigeradores

M

20.08

Fabricação de Ventiladores

M

20.09

Indústria de Geradores Eólicos e Elétricos

M

20.10

Indústria Metalmecânica

A

20.11

Industrialização de Sistemas Energéticos

M

20.12

Montagem de Bombas Hidráulicas

M

20.13

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

21.00

INDÚSTRIA METALÚRGICA

21.01

Fabricação de Artefatos de Alumínio

A

21.02

Fabricação de Autopeças para Veículos

A

21.03

Fabricação de Componentes para Aerogeradores

A

21.04

Fabricação de Embalagens Metálicas

A

21.05

Fabricação de Estruturas e Artefatos Metálicos, com Tratamento de Superfície, inclusive Galvanoplastia

A

21.06

Fabricação de Estruturas e Artefatos Metálicos sem Tratamento de Superfície

A

21.07

Metalurgia de Metais Preciosos

A

21.08

Metalurgia de Retificação de Peças de Máquinas Industriais

A

21.09

Metalurgia do Pó, inclusive Peças Moldadas / Estamparia

A

21.10

Metalurgia dos Metais Não-Ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive Ouro

A

21.11

Prod. de Fundidos de Ferro e Aço / Forjados / Arames / Laminados com Tratamento de Superfície, inclusive Galvanoplastia

A

21.12

Prod. de Fundidos de Ferro e Aço / Forjados / Arames / Laminados sem Tratamento de Superfície

A

21.13

Prod. de Laminados / Ligas / Artefatos de Metais Não-Ferrosos com Tratamento de Superfície, inclusive Galvanoplastia

A

21.14

Prod. de Laminados / Ligas / Artefatos de Metais Não-Ferrosos sem Tratamento de Superfície

A

21.15

Prod. de Soldas e Anodos

A

21.16

Relaminação de Metais Não-Ferrosos, inclusive Ligas

A

21.17

Serviços de Tratamento de Superfície, inclusive Galvanoplastia

A

21.18

Siderurgia

A

21.19

Têmpera e Cementação de Aço, Recozimento de Arames, Tratamento de Superfície

A

21.20

Tratamento de Metais

A

21.21

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

22.00

INDÚSTRIA QUÍMICA

22.01

Beneficiamento de Cloro

A

22.02

Fabricação de Artefatos de Fibra Sintética

A

22.03

Fabricação de Combustíveis Não-Derivados de Petróleo

A

22.04

Fabricação de Concentrados Aromáticos Naturais, Artificiais e Sintéticos

A

22.05

Fabricação de Domissanitários: Desinfetantes, Saneantes, Inseticidas, Germicidas e Fungicidas

A

22.06

Fabricação de Espuma de Baixa Densidade

A

22.07

Fabricação de Fertilizantes e Agroquímicos

A

22.08

Fabricação de Fios de Borracha e Látex Sintéticos

A

22.09

Fabricação de Fósforos de Segurança e Artigos Pirotécnicos

A

22.10

Fabricação de Perfumarias e Cosméticos

M

22.11

Fabricação de Pólvora / Explosivos / Detonantes e Munição para Caça / Desportos

A

22.12

Fabricação de Preparados para Limpeza e Polimento

M

22.13

Fabricação de Produtos Derivados do Processamento de Petróleo

A

22.14

Fabricação de Produtos Derivados do Processamento de Rochas Betuminosas

A

22.15

Fabricação de Produtos Farmacêuticos e Veterinários

M

22.16

Fabricação de Produtos Químicos para Borracha

A

22.17

Fabricação de Produtos Químicos para Calçados

A

22.18

Fabricação de Resinas para Lonas de Freio

A

22.19

Fabricação de Resinas, Fibras e Fios Artificiais e Sintéticos

A

22.20

Fabricação de Sabão e Detergentes

M

22.21

Fabricação de Velas

M

22.22

Fabricação de Solventes Secantes e Graxas

A

22.23

Fabricação de Tinta em Pó, Solventes e Corantes

A

22.24

Fabricação de Tintas, Adesivos, Vernizes, Esmaltes, Lacas e Impermeabilizantes

A

22.25

Indústria de Fabricação de Concentrados de Cor para Plásticos

A

22.26

Indústria de Fabricação de Princípios Ativos e Agrotóxicos

A

22.27

Indústria de Recuperação de Extintores de Incêndio

M

22.28

Indústria de Gases e Equipamentos

M

22.29

Prod. de Álcool Etílico, Metanol e Similares

A

22.30

Prod. de Óleos / Gorduras e Ceras Vegetais e Animais

A

22.31

Prod. de Óleos Essenciais, Vegetais e Produtos Similares, da Destilação da Madeira

A

22.32

Prod. de Sustâncias e Fabricação de Produtos Químicos

A

22.33

Produção de Argamassa e Massa de Reboco Especiais para Construção Civil

M

22.34

Produção de CO2

M

22.35

Produção de Gorduras Vegetais Hidrogenadas

M

22.36

Produção de Oxigênio Gasoso

M

22.37

Recuperação e Refino de Solventes, Óleos Minerais, Vegetais e Animais

A

22.38

Reembalagem de Produtos Químicos (Soda Cáustica)

A

22.39

Refinaria de Petróleo

A

22.40

Tancagem de Hidrocarbonetos e Álcool

A

22.41

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

23.00

INDÚSTRIA TÊXTIL, DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS, COURO E PELES

23.01

Beneficiamento de Fibras Têxteis

M

23.02

Confecções

B

23.03

Fabricação de Artigos de Cama, Mesa e Banho

B

23.04

Fabricação de Calçados, Cintos e Bolsas e seus Componentes

M

23.05

Fabricação de Entretelas e Colarinhos

B

23.06

Fabricação de Estofados

M

23.07

Fabricação de Etiquetas, Fitas Têxteis, Zíper, Elásticos e seus componentes

B

23.08

Fabricação de Sandálias e Solas para Calçados

M

23.09

Fiação de Algodão – sem tingimento

M

23.10

Fiação e Tecelagem – sem tingimento

M

23.11

Indústria Têxtil – com tingimento

A

23.12

Malharia, Tinturaria/Tingimento, Acabamento e Estamparia

A

23.13

Outros Acabamentos em peças do Vestuário e Artigos Diversos de Tecidos

M

23.14

Fabricação de Redes

M

23.15

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

24.00

INDÚSTRIAS DIVERSAS

24.01

Produção/Beneficiamento de Vidros e Similares

A

24.02

Fabricação de Artefatos de Cimento / Concreto

M

24.03

Fabricação de Artefatos de Fibra de Vidro

A

24.04

Fabricação de Colchões

M

24.05

Fabricação de Giz Escolar

B

24.06

Fabricação de Isolantes Térmicos

M

24.07

Fabricação de Lentes

B

24.08

Fabricação de Semijoias (Bijuterias) – sem banho

B

24.09

Fabricação de Semijoias (Bijuterias) – com banho

A

24.10

Gráficas e Editoras

M

24.11

Produção de Emulsões Asfálticas

M

24.12

Produção de Mistura Asfáltica

M

24.13

Usina de Asfalto

M

24.14

Usina de Produção de Concreto

M

24.15

Usina Móvel de Areia Asfáltica usinada a quente ou Usina de Asfalto Móvel

M (AA)

24.16

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

Obs: Atividades sujeitas à Autorização Ambiental (AA).

 

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

25.00

INFRAESTRUTURA URBANÍSTICA / PAISAGÍSTICA

25.01

Áreas para Reassentamentos Humanos Urbanos

M

25.02

Implantação de Equipamentos Sociais

B

25.03

Projetos Urbanísticos/Paisagísticos diversos

M

25.04

Requalificação Urbana

M

25.05

Balneário

M

25.06

Pólo de Lazer

B

25.07

Implantação de Praça Pública, Ginásio Poliesportivo, Areninhas e Campo de Futebol

B

25.08

Estádio de Futebol

M

25.09

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

Obs: Este código não é passível de licença de operação

 

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

26.00

INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DE OBRAS DE ARTE

26.01

Ferrovias

M

26.02

Metrô/VLT

M

26.03

Passagem Molhada sem Barramento de Recurso Hídrico

B

26.04

Passagem Molhada com Barramento de Recurso Hídrico

B

26.05

Pontilhões, Pontes e Túnel

A

26.06

Estradas e Rodovias – Construção

M

26.07

Estradas e Rodovias – Ampliação

M

26.08

Vias terrestres urbanas e rurais – Manutenção e Restauração

M

26.09

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

Obs: Atividades sujeitas à Autorização Ambiental (AA).

 

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

27.00

SANEAMENTO AMBIENTAL

27.01

Estação de Tratamento de Água (ETA Convencional)

M

27.02

Estação de Tratamento de Água com simples desinfecção ou sem adição de coagulantes e correlatos com filtração seguida de desinfecção

B

27.03

Sistema de Abastecimento de Água com simples desinfecção ou sem adição de coagulantes e correlatos com filtração seguida de desinfecção

B

27.04

Sistema de Abastecimento de Água com ETA Convencional

M

27.05

Sistema de Esgotamento Sanitário

A

27.06

Estação de Tratamento de Efluentes - ETE

A

27.07

Estação Elevatória de Esgoto (EEE) com Tratamento Preliminar

A

27.08

Implantação de Banheiros Químicos

M (AA)

27.09

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

28.00

SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO

28.01

Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel

M

28.02

Estação Repetidora - Sistema de Telecomunicações

B

28.03

Implantação de Sistemas de Telecomunicações

B

28.04

Rede de Telefonia e de Fibra Ótica sem infraestrutura existente

B

28.05

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

29.00

OBRAS HÍDRICAS

29.01

Açudes, Barragens e Diques

M

29.02

Canais de Derivação, Interligação de Bacias Hidrográficas

M

29.03

Implantação de sistema adutor

B

29.04

Canais para Drenagem

M

29.05

Dragagem e Derrocamento em Corpos de Água

M (AA)

29.06

Retificação de Corpos Hídricos Lóticos

A

29.07

Desassoreamento de corpos hídricos secos (açudes, lagos, lagoas, rios e riachos)

B

29.08

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

30.00

EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

30.01

Complexo Turístico e de Lazer, inclusive Parques Temáticos2

M

30.02

Hotéis

B

30.03

Pousadas, Hospedarias

B

30.04

Centro de Eventos, Culturais, Congressos e Convenções e/ou Feiras

M

30.05

Marinas

A

30.06

Jardins Botânicos e/ou Zoológicos

M

30.07

Outras atividades não especificadas anteriormente

B

Obs:

1Consideram-se Complexos Turísticos e de Lazer, inclusive Parques Temáticos, aqueles empreendimentos implantados em local fixo e de forma permanente, ambientados tematicamente, que tenham por objeto social a prestação de serviços considerados de interesse turístico pelo Ministério do Turismo, assim compreendidos, os complexos turísticos hidrotermais, os resorts, os hotéis fazendas e os hotéis históricos, cuja área de implantação seja superior a 60.001 m².

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2023.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
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