ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 248/2023. ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 202/2021.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O anexo I da Lei Complementar nº 202/2021, de 23 de Setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
Lista de Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental no Município de Cariús
Classificação pelo Potencial Poluidor-Degradador – PPD
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
01.00 |
AGROPECUÁRIA |
|
|
01.01 |
Criação de Animais – Sem abate (avicultura, ovinocrapinocultura, suinocultura, bovinocultura, bubalinocultura) |
M |
|
01.02 |
Cultivo de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares |
B |
|
01.03 |
Cultivo de flores e plantas ornamentais (com uso de agrotóxico) |
A |
|
01.04 |
Cultivo de flores e plantas ornamentais (sem uso de agrotóxico) |
M |
|
01.05 |
Projetos Agrícolas de sequeiro (com uso de agrotóxico) |
A |
|
01.06 |
Projetos Agrícolas de sequeiro (sem uso de agrotóxico) |
M |
|
01.07 |
Projetos de Irrigação (com uso de agrotóxico) |
A |
|
01.08 |
Projetos de Irrigação (sem uso de agrotóxico) |
M |
|
01.09 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
- |
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
02.00 |
AQUICULTURA |
|
|
02.01 |
Carcinicultura ........................................................................................... |
M |
|
02.02 |
Carcinicultura - Produção em Tanques Revestidos |
M |
|
02.03 |
Carcinicultura - Laboratório de Larvicultura |
M |
|
02.04 |
Piscicultura – Produção em Tanques-rede |
M |
|
02.05 |
Piscicultura – Produção em Viveiros |
M |
|
02.06 |
Piscicultura - Produção em Tanques Revestidos |
M |
|
02.07 |
Piscicultura - Produção de Alevinos |
M |
|
02.08 |
Piscicultura ornamental |
B |
|
02.09 |
Piscicultura Pesque e Pague |
M |
|
02.10 |
Algicultura e Malacocultura |
B |
|
02.11 |
Policultivo |
M |
|
02.12 |
Ranicultura |
M |
|
02.13 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
- |
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
03.00 |
COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PRODUTOS |
|
|
03.01 |
Coleta e Transporte de Resíduos Classe I – Perigosos |
A(AA) |
|
03.02 |
Coleta e Transporte de Resíduos de Classe II – Não Perigosos |
M(AA) |
|
03.03 |
Coleta e Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde |
A(AA) |
|
03.04 |
Coleta e Transporte de Resíduos da Construção Civil |
M(AA) |
|
03.05 |
Coleta e Transporte de Efluentes Líquidos |
A(AA) |
|
03.06 |
Coleta e transporte de Cargas Perigosas, Produtos Perigosos ou Inflamáveis |
A(AA) |
|
03.07 |
Armazenamento de Resíduos da Construção Civil |
M(AA) |
|
03.08 |
Armazenamento de Produtos Perigosos ou Inflamáveis |
A(AA) |
|
03.09 |
Armazenamento de Resíduos Classe I – Perigosos |
A(AA) |
|
03.10 |
Armazenamento de Resíduos de Classe II – Não Perigosos |
M(AA) |
|
03.11 |
Armazenamento de Resíduos de Serviços de Saúde |
A(AA) |
|
03.12 |
Armazenamento e Distribuição de Produtos Não Perigosos |
B |
|
03.13 |
Tratamento de Resíduos da Construção Civil |
A(AA) |
|
03.14 |
Tratamento de Resíduos Sólidos – Classe II – Não Perigosos |
M(AA) |
|
03.15 |
Tratamento de Resíduos Sólidos – Classe I – Perigosos |
A(AA) |
|
03.16 |
Tratamento de Resíduos Sólidos por Compostagem |
M |
|
03.17 |
Tratamento de Resíduos Sólidos para Fins de Pesquisa Científica |
M |
|
03.18 |
Usina de Reciclagem/Triagem de Resíduos |
M |
|
03.19 |
Incineração de Resíduos Sólidos |
A(AA) |
|
03.20 |
Co-Processamento de Resíduos |
A |
|
03.21 |
Aterro Industrial / Landfarming |
A |
|
03.22 |
Aterro Sanitário |
A |
|
03.23 |
Aterro de Resíduos da Construção Civil |
A |
|
03.24 |
Disposição de resíduos especiais de agroquímicos e suas embalagens usadas |
A(AA) |
|
03.25 |
Disposição de resíduos especiais de serviços de saúde e similares |
A(AA) |
|
03.26 |
Disposição Final de Resíduos Industriais |
A(AA) |
|
03.27 |
Coleta, Transporte e Armazenamento de Resíduos Sólidos e Produtos. Recebimento, triagem, prensagem e armazenamento temporário de papel, plástico, metal, vidro, óleo vegetal, gordura residual, resíduos da construção civil de pequenos geradores e poda. |
M |
|
03.28 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
- |
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
04.00 |
ATIVIDADES FLORESTAIS |
|
04.01 – Autorização Para Uso Alternativo do Solo (AUS) Valor por hectares |
||||||
|
Descrição da Atividade |
Área (ha) 45,00/hectares |
|||||
|
Implantação de Empreendimentos |
Mc |
Pe |
Me |
Gr |
Ex |
|
|
Potencial Poluidor-Degradador |
MÉDIO |
≤ 3 |
>3 ≤20 |
>20 ≤50 |
>50 ≤100 |
>100 |
|
Descrição da Atividade |
Área (ha) 20,00/hectares |
|||||
|
Agricultura Familiar (plantação de milho, arroz) |
Mc |
Pe |
Me |
Gr |
Ex |
|
|
Potencial Poluidor-Degradador |
BAIXO |
≤ 3 |
>3 ≤20 |
>20 ≤50 |
>50 ≤100 |
>100 |
|
Descrição da Atividade |
Área (ha) 52,00/ hectares |
|||||
|
Agropecuária ALTO |
Mc |
Pe |
Me |
Gr |
Ex |
|
|
|
≤ 3 |
>3 ≤20 |
>20 ≤50 |
>50 ≤100 |
>100 |
|
|
04.02 - Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) |
||||
|
Descrição da Atividade |
Área (ha) 45,00/hectares |
|||
|
Implantação de atividades e obras de utilidade pública e interesse social |
Pe |
Me |
Gr |
Ex |
|
≤10 |
>10 ≤50 |
>50 ≤100 |
>100 |
|
|
Potencial Poluidor- Degradador MÉDIO |
||||
|
Descrição da Atividade |
Área (ha) 52,00/hectares |
|||
|
Intervenção em Área de Preservação Permanente |
≤ 1 |
> 1 ≤ 3 |
> 3 ≤ 5 |
> 5 |
|
Potencial Poluidor- Degradador ALTO |
||||
|
04.03 - Autorização de Uso do Fogo Controlado |
|||||
|
Descrição da Atividade |
Área (ha) 65,00/hectares |
||||
|
Uso do fogo controlado empregado nas atividades desenvolvidas na agricultura familiar |
Mc |
Pe |
Me |
Gr |
Ex |
|
≤ 3 |
>3 ≤20 |
>20 ≤50 |
>50 ≤100 |
>100 |
|
|
Potencial Poluidor- Degradador ALTO |
|||||
|
04.04 - Autorização de Exploração de Planos de Manejo Florestal (PMFS) |
||||
|
Descrição da Atividade |
Área manejada (ha) 45,00/hectares |
|||
|
Uso racional da vegetação nativa para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais |
Pe |
Me |
Gr |
Ex |
|
≤300 |
>300 ≤500 |
>500 ≤1000 |
>1000 |
|
|
Potencial Poluidor- Degradador MÉDIO |
||||
|
04.05 - Autorização de Exploração de Plano Operacional Anual (POA) |
||||
|
Descrição da Atividade |
Área da UT (ha) |
|||
|
Concede a autorização para exploração da unidade de trabalho anual (talhão) |
Pe |
Me |
Gr |
Ex |
|
≤ 5 |
>5 ≤10 |
>10 ≤50 |
>50 |
|
|
Potencial Poluidor- Degradador MÉDIO |
||||
|
04.06 - Autorização de Corte de Árvores Isoladas (CAI) |
|||
|
Descrição da Atividade |
Unidade 50,00/indivíduo |
||
|
Ocorre comumente em áreas urbanas para construção de edificações ou mesmo por medida de segurança. |
Pe |
Gr |
|
|
Potencial Poluidor- Degradador |
BAIXO |
≤ 5 |
> 5 ≤ 20 |
|
04.07 - Autorização para Exploração de Floresta Plantada
|
||||
|
Descrição da Atividade |
Área (ha) 45,00/hectares |
|||
|
O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem. conforme definido nos parágrafos 1°, 2° e 3° do Art. 35 da Lei Federal nº 12.651/2012. |
Pe |
Me |
Gr |
Ex |
|
≤ 5 |
>5 ≤10 |
>10 ≤50 |
>50 |
|
|
Potencial Poluidor- Degradador MÉDIO |
||||
|
04.08 - Autorização para Utilização de Matéria Prima Florestal (AUMPF) |
||||
|
Descrição da Atividade |
Área (ha) 45,00/hectares |
|||
|
Ato administrativo necessário ao aproveitamento de matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de interesse público ou social, conforme definido nos incisos VIII e IX do Art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012. |
Pe |
Me |
Gr |
Ex |
|
≤10 |
>10 ≤50 |
>50 ≤100 |
>100 |
|
|
Potencial Poluidor- Degradador MÉDIO |
||||
Obs: Atividades sujeitas à Autorização Ambiental (AA). Caso possuam natureza permanente, será aplicada a Licença de Operação (LO).
1Agricultura Familiar;
2Implantação de atividades e obras de utilidade pública e interesse social;
3Intervenção em Área de Preservação Permanente;
4Em áreas com predominância de herbácea no interior do terreno, NÃO SERÁ NECESSÁRIO solicitar Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e/ou Uso Alternativo do Solo (UAS). Em áreas com fisionomia vegetal arbórea predominam sobre a arbustiva, variando de aberta a fechada, SERÁ NECESSÁRIO solicitar Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e/ou Uso Alternativo do Solo (UAS).
5Áreas com presença de árvores isoladas distribuídas dentro do terreno SERÁ NECESSÁRIO solicitar Autorização de Corte de Árvores Isoladas (CAI).
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
05.00 |
INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS |
|
|
05.01 |
Beneficiamento de Gemas........................................................................................................... |
M |
|
05.02 |
Beneficiamento de Minerais Não-Metálicos |
M |
|
05.03 |
Britagem de Pedras |
M (AA) |
|
05.04 |
Fabricação de Produtos e Artefatos Cerâmicos |
M |
|
05.05 |
Produção de Gesso e Cal |
M |
|
05.06 |
Produção de Cimento |
A |
|
05.07 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
- |
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
06.00 |
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
|
|
06.01 |
Armazenamento, Fracionamento e Distribuição de Óleos Vegetais, Essências para Desinfectantes e Álcool |
M |
|
06.02 |
Base de Armazenamento, Envasamento e ou Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo |
A |
|
06.03 |
Base de Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP |
B |
|
06.04 |
Lavagem de Veículos |
B |
|
06.05 |
Postos de Revenda de Combustíveis e Derivados de Petróleo – com ou sem lavagem e/ou lubrificação de veículos |
A |
|
06.06 |
Postos ou Centrais de Recebimento de Embalagem vazias de Agrotóxicos |
A |
|
06.07 |
Transporte Revendedor Retalhista (TRR) |
A |
|
06.08 |
Postos de Combustíveis e derivados de petróleo – com ou sem lavagem e/ou lubrificação de veículos para abastecimento interno de frota própria |
M |
|
06.09 |
Supermercados e Hipermercados |
B |
|
06.10 |
Oficina Mecânica com troca de óleo e/ou pintura automotiva |
B |
|
06.11 |
Shopping Center |
B |
|
06.12 |
Panificadoras, restaurantes e pizzarias – consumidores de Matéria-prima de Origem Florestal |
B |
|
06.13 |
Lavanderia Convencional sem esgotamento sanitário interligado |
M |
|
06.14 |
Lavanderia Industrial/Hospitalar |
M |
|
06.15 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
- |
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
07.00 |
CONSTRUÇÃO CIVIL |
|
|
07.01 |
Condomínios e Conjuntos Habitacionais – Sem Infra- Estrutura |
M |
|
07.02 |
Condomínios e Conjuntos Habitacionais - Com Infra- Estrutura |
B |
|
07.03 |
Autódromos |
M |
|
07.04 |
Cemitérios |
A |
|
07.05 |
Construção de Muro de Contenção |
M |
|
07.06 |
Distrito e Pólo Industrial |
A |
|
07.07 |
Hipódromos |
B |
|
07.08 |
Hospitais |
M |
|
07.09 |
Clínicas e Congêneres |
M |
|
07.10 |
Kartódromos |
B |
|
07.11 |
Laboratórios de Análises Clínicas, Biológicas, Radiológicas e Físico-Químicas |
M |
|
07.12 |
Penitenciárias |
M |
|
07.13 |
Aeroportos Nacionais e Internacionais |
A |
|
07.14 |
Aeroportos Regionais |
M |
|
07.15 |
Dutos, Gasodutos, Oleodutos e Minerodutos |
A |
|
07.16 |
Implantação de Tubovias e Transportadoras de Correia |
M |
|
07.17 |
Pista de Pouso |
M |
|
07.18 |
Portos |
A |
|
07.19 |
Terraplanagem |
M(AA) |
|
07.20 |
Desmembramento do solo1 |
B |
|
07.21 |
Loteamento2 |
M |
|
07.22 |
Parques de Vaquejada |
M |
|
07.23 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
- |
|
Obs: 1Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes (Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, §2º, art. 2º); 2Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes (Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, §1º, art. 2º). |
||
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
08.00 |
EXTRAÇÃO DE MINERAIS |
|
|
08.01 |
Jazidas de Empréstimo para Obras Civis................................................................................... |
B (AA) |
|
08.02 |
Extração, Envasamento e Gaseificação de água mineral (Campo) / (Poço) |
M |
|
08.03 |
Extração de Areia, Argila e Saibro |
M |
|
08.04 |
Extração de Argila Diatomácea |
M |
|
08.05 |
Extração de Rochas de Uso Imediato na Construção Civil |
M |
|
08.06 |
Extração de Rochas Ornamentais |
M |
|
08.07 |
Extração de Gemas |
M |
|
08.08 |
Extração de Gipsita |
M |
|
08.09 |
Extração de Minerais Metalíferos |
A |
|
08.10 |
Extração de Minerais Pegmatíticos |
M |
|
08.11 |
Extração de Laterita Ferruginosa |
M |
|
08.12 |
Calcário e Magnesita |
M |
|
08.13 |
Extração de Petróleo e Gás Natural (Campo) / (Poço) |
A |
|
08.14 |
Extração de Rochas |
A |
|
08.15 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
- |
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
09.00 |
GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA |
|
|
09.01 |
Linhas de Distribuição até 15 kV |
B |
|
09.02 |
Linhas de Distribuição maior do que 15 kV e menor ou igual a 138 kV |
M |
|
09.03 |
Linhas de Transmissão até 138 kV |
M |
|
09.04 |
Linhas de Transmissão acima de 138 kV |
A |
|
09.05 |
Parque eólico, usina eólica, central eólica |
B |
|
09.06 |
Pequena Central Hidrelétrica |
A |
|
09.07 |
Subestação Abaixadora/Elevadora de Tensão/Seccionadora |
A |
|
09.08 |
Unidade de co-geração de energia elétrica |
M |
|
09.09 |
Usina hidrelétrica |
A |
|
09.10 |
Usina termelétrica – inclusive móvel |
A |
|
09.11 |
Energia Solar/ Fotovoltaica |
B |
|
09.12 |
Energia a partir de Biomassas |
B |
|
09.13 |
Minigeração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis (Fotovoltaica) |
B |
|
09.14 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
- |
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
10.00 |
INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE BORRACHA |
|
|
10.01 |
Beneficiamento de Borracha Natural |
M |
|
10.02 |
Fabricação de Espuma de Borracha e de Artefatos de Borracha, inclusive látex |
M |
|
10.03 |
Fabricação e Recondicionamento de pneumáticos |
M |
|
10.04 |
Recuperação de Pneumáticos |
M |
|
10.05 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
- |
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
11.00 |
INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE COUROS E PELES |
|
|
11.01 |
Acabamento de Couros e Peles |
A |
|
11.02 |
Curtume e outras Preparações de Couros e Peles |
A |
|
11.03 |
Fabricação de Artefatos diversos de Couros e Peles |
M |
|
11.04 |
Fabricação de Cola Animal |
A |
|
11.05 |
Secagem e Salga de Couros e Peles |
A |
|
11.06 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
- |
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
12.00 |
INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE FUMO |
|
|
12.01 |
Atividades de Beneficiamento do Fumo |
A |
|
12.02 |
Fabricação de Cigarros, Charutos, Cigarrilhas e similares |
A |
|
12.03 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
- |
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
13.00 |
INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MADEIRA |
|
|
13.01 |
Fabricação de Artefatos e Estrutura de Madeira e de Móveis, além de lápis, palitos e outros |
M |
|
13.02 |
Fabricação de Chapas, Placas de Madeira Aglomerada, Prensada e Compensada |
M |
|
13.03 |
Preservação e Tratamento de Madeira |
M |
|
13.04 |
Serraria e Desdobramento de Madeira |
M |
|
13.05 |
Produção de Carvão Vegetal |
M |
|
13.06 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
- |
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
14.00 |
INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE |
|
|
14.01 |
Fabricação e montagem de Carrocerias, Tanques e Caçambas para Caminhões |
A |
|
14.02 |
Fabricação de Peças e Acessórios |
A |
|
14.03 |
Fabricação e Montagem de Aeronaves |
A |
|
14.04 |
Fabricação e Montagem de Veículos Ferroviários |
A |
|
14.05 |
Fabricação e Montagem de Veículos Rodoviários |
A |
|
14.06 |
Fabricação e Reparo de Embarcações e Estruturas Flutuantes |
A |
|
14.07 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
- |
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
15.00 |
INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E DE COMUNICAÇÃO |
|
|
15.01 |
Fabricação de Materiais e Componentes Elétricos e Eletrônicos |
A |
|
15.02 |
Fabricação de Aparelhos e Equipamentos Elétricos, Eletrônicos, Eletrodomésticos, Informática e Telecomunicações |
A |
|
15.03 |
Fabricação de Componentes Eletromecânicos |
A |
|
15.04 |
Fabricação de Pilhas, Baterias e Outros Acumuladores Eletroquímicos |
A |
|
15.05 |
Recuperação de Transformadores |
A |
|
15.06 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
- |
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
16.00 |
INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS |
|
|
16.01 |
Beneficiamento de Algodão |
M |
|
16.02 |
Beneficiamento de Cera de Carnaúba |
M |
|
16.03 |
Beneficiamento de Fibras Vegetais |
B |
|
16.04 |
Processamento de Sementes de Algodão |
M |
|
16.05 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
- |
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
17.00 |
INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PAPEL E CELULOSE |
|
|
17.01 |
Fabricação de Artefatos de Papel, Papelão, Cartolina, Cartão e Fibra Prensada |
M |
|
17.02 |
Fabricação de Celulose e Pasta Mecânica |
A |
|
17.03 |
Fabricação de Papel e Papelão a partir da celulose |
A |
|
17.04 |
Transformação de Papel, inclusive Reciclados |
M |
|
17.05 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
- |
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
18.00 |
INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS |
|
|
18.01 |
Agroindústria |
M |
|
18.02 |
Beneficiamento de Sal |
M |
|
18.03 |
Envasamento e Gaseificação de Água Adicionada de Sais |
M |
|
18.04 |
Fabricação de Bebidas Alcoólicas |
M |
|
18.05 |
Fabricação de Bebidas Não-Alcoólicas |
M |
|
18.06 |
Fabricação de Doces e Conservas |
M |
|
18.07 |
Fabricação de Fermentos e Leveduras |
M |
|
18.08 |
Fabricação de Frios e Derivados de Carne |
M |
|
18.09 |
Fabricação de Massas Alimentícias |
M |
|
18.10 |
Fabricação de Rações Balanceadas e de Alimentos Preparados para Animais |
M |
|
18.11 |
Fabricação de Rapadura e Açúcar Mascavo |
M |
|
18.12 |
Fabricação de Vinagre |
M |
|
18.13 |
Matadouros, Abatedouros, Frigoríficos com abate, Charqueadas e derivados de origem animal |
A |
|
18.14 |
Preparação de Pescados e Fabricação de Conservas de Pescado |
A |
|
18.15 |
Preparação, Beneficiamento e Industrialização de Leite e Derivados – Laticínios |
A |
|
18.16 |
Refino/Preparação de Óleo e Gordura Vegetal |
M |
|
18.17 |
Usina de Produção de Açúcar / Destilação de Álcool / Fabricação de Aguardente |
A |
|
18.18 |
Fabricação de Gelo |
B |
|
18.19 |
Beneficiamento de Produtos Agrícolas (grãos, cereais, sementes, coco e polpa de fruta) |
M |
|
18.20 |
Beneficiamento de Produtos Agrícolas (mel de abelha, milho e trigo) |
B |
|
18.21 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
- |
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
19.00 |
INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA |
|
|
19.01 |
Fabricação de Plástico/Artefatos de Material Plástico/Termoplástico/Sacos de Ráfia/Tecidos Plásticos/Produtos de Plástico tipo PVC e derivados |
B |
|
19.02 |
Fabricação de Laminados Plásticos |
B |
|
19.03 |
Fabricação de Móveis Plásticos |
M |
|
19.04 |
Produção de Espuma Plástica |
B |
|
19.05 |
Reciclagem de Plásticos |
M |
|
19.06 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
|
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
20.00 |
INDÚSTRIA MECÂNICA |
|
|
20.01 |
Fabricação de Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios com Tratamento Térmico e sem Tratamento de Superfície |
M |
|
20.02 |
Fabricação de Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios com Tratamento Térmico e com Tratamento de Superfície |
A |
|
20.03 |
Fabricação de Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios sem Tratamento Térmico e com Tratamento de Superfície |
M |
|
20.04 |
Fabricação de Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios sem Tratamento Térmico e sem Tratamento de Superfície |
M |
|
20.05 |
Fabricação de Instalações Frigoríficas |
M |
|
20.06 |
Fabricação de Máquinas de Costura |
M |
|
20.07 |
Fabricação de Refrigeradores |
M |
|
20.08 |
Fabricação de Ventiladores |
M |
|
20.09 |
Indústria de Geradores Eólicos e Elétricos |
M |
|
20.10 |
Indústria Metalmecânica |
A |
|
20.11 |
Industrialização de Sistemas Energéticos |
M |
|
20.12 |
Montagem de Bombas Hidráulicas |
M |
|
20.13 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
- |
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
21.00 |
INDÚSTRIA METALÚRGICA |
|
|
21.01 |
Fabricação de Artefatos de Alumínio |
A |
|
21.02 |
Fabricação de Autopeças para Veículos |
A |
|
21.03 |
Fabricação de Componentes para Aerogeradores |
A |
|
21.04 |
Fabricação de Embalagens Metálicas |
A |
|
21.05 |
Fabricação de Estruturas e Artefatos Metálicos, com Tratamento de Superfície, inclusive Galvanoplastia |
A |
|
21.06 |
Fabricação de Estruturas e Artefatos Metálicos sem Tratamento de Superfície |
A |
|
21.07 |
Metalurgia de Metais Preciosos |
A |
|
21.08 |
Metalurgia de Retificação de Peças de Máquinas Industriais |
A |
|
21.09 |
Metalurgia do Pó, inclusive Peças Moldadas / Estamparia |
A |
|
21.10 |
Metalurgia dos Metais Não-Ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive Ouro |
A |
|
21.11 |
Prod. de Fundidos de Ferro e Aço / Forjados / Arames / Laminados com Tratamento de Superfície, inclusive Galvanoplastia |
A |
|
21.12 |
Prod. de Fundidos de Ferro e Aço / Forjados / Arames / Laminados sem Tratamento de Superfície |
A |
|
21.13 |
Prod. de Laminados / Ligas / Artefatos de Metais Não-Ferrosos com Tratamento de Superfície, inclusive Galvanoplastia |
A |
|
21.14 |
Prod. de Laminados / Ligas / Artefatos de Metais Não-Ferrosos sem Tratamento de Superfície |
A |
|
21.15 |
Prod. de Soldas e Anodos |
A |
|
21.16 |
Relaminação de Metais Não-Ferrosos, inclusive Ligas |
A |
|
21.17 |
Serviços de Tratamento de Superfície, inclusive Galvanoplastia |
A |
|
21.18 |
Siderurgia |
A |
|
21.19 |
Têmpera e Cementação de Aço, Recozimento de Arames, Tratamento de Superfície |
A |
|
21.20 |
Tratamento de Metais |
A |
|
21.21 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
- |
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
22.00 |
INDÚSTRIA QUÍMICA |
|
|
22.01 |
Beneficiamento de Cloro |
A |
|
22.02 |
Fabricação de Artefatos de Fibra Sintética |
A |
|
22.03 |
Fabricação de Combustíveis Não-Derivados de Petróleo |
A |
|
22.04 |
Fabricação de Concentrados Aromáticos Naturais, Artificiais e Sintéticos |
A |
|
22.05 |
Fabricação de Domissanitários: Desinfetantes, Saneantes, Inseticidas, Germicidas e Fungicidas |
A |
|
22.06 |
Fabricação de Espuma de Baixa Densidade |
A |
|
22.07 |
Fabricação de Fertilizantes e Agroquímicos |
A |
|
22.08 |
Fabricação de Fios de Borracha e Látex Sintéticos |
A |
|
22.09 |
Fabricação de Fósforos de Segurança e Artigos Pirotécnicos |
A |
|
22.10 |
Fabricação de Perfumarias e Cosméticos |
M |
|
22.11 |
Fabricação de Pólvora / Explosivos / Detonantes e Munição para Caça / Desportos |
A |
|
22.12 |
Fabricação de Preparados para Limpeza e Polimento |
M |
|
22.13 |
Fabricação de Produtos Derivados do Processamento de Petróleo |
A |
|
22.14 |
Fabricação de Produtos Derivados do Processamento de Rochas Betuminosas |
A |
|
22.15 |
Fabricação de Produtos Farmacêuticos e Veterinários |
M |
|
22.16 |
Fabricação de Produtos Químicos para Borracha |
A |
|
22.17 |
Fabricação de Produtos Químicos para Calçados |
A |
|
22.18 |
Fabricação de Resinas para Lonas de Freio |
A |
|
22.19 |
Fabricação de Resinas, Fibras e Fios Artificiais e Sintéticos |
A |
|
22.20 |
Fabricação de Sabão e Detergentes |
M |
|
22.21 |
Fabricação de Velas |
M |
|
22.22 |
Fabricação de Solventes Secantes e Graxas |
A |
|
22.23 |
Fabricação de Tinta em Pó, Solventes e Corantes |
A |
|
22.24 |
Fabricação de Tintas, Adesivos, Vernizes, Esmaltes, Lacas e Impermeabilizantes |
A |
|
22.25 |
Indústria de Fabricação de Concentrados de Cor para Plásticos |
A |
|
22.26 |
Indústria de Fabricação de Princípios Ativos e Agrotóxicos |
A |
|
22.27 |
Indústria de Recuperação de Extintores de Incêndio |
M |
|
22.28 |
Indústria de Gases e Equipamentos |
M |
|
22.29 |
Prod. de Álcool Etílico, Metanol e Similares |
A |
|
22.30 |
Prod. de Óleos / Gorduras e Ceras Vegetais e Animais |
A |
|
22.31 |
Prod. de Óleos Essenciais, Vegetais e Produtos Similares, da Destilação da Madeira |
A |
|
22.32 |
Prod. de Sustâncias e Fabricação de Produtos Químicos |
A |
|
22.33 |
Produção de Argamassa e Massa de Reboco Especiais para Construção Civil |
M |
|
22.34 |
Produção de CO2 |
M |
|
22.35 |
Produção de Gorduras Vegetais Hidrogenadas |
M |
|
22.36 |
Produção de Oxigênio Gasoso |
M |
|
22.37 |
Recuperação e Refino de Solventes, Óleos Minerais, Vegetais e Animais |
A |
|
22.38 |
Reembalagem de Produtos Químicos (Soda Cáustica) |
A |
|
22.39 |
Refinaria de Petróleo |
A |
|
22.40 |
Tancagem de Hidrocarbonetos e Álcool |
A |
|
22.41 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
- |
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
23.00 |
INDÚSTRIA TÊXTIL, DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS, COURO E PELES |
|
|
23.01 |
Beneficiamento de Fibras Têxteis |
M |
|
23.02 |
Confecções |
B |
|
23.03 |
Fabricação de Artigos de Cama, Mesa e Banho |
B |
|
23.04 |
Fabricação de Calçados, Cintos e Bolsas e seus Componentes |
M |
|
23.05 |
Fabricação de Entretelas e Colarinhos |
B |
|
23.06 |
Fabricação de Estofados |
M |
|
23.07 |
Fabricação de Etiquetas, Fitas Têxteis, Zíper, Elásticos e seus componentes |
B |
|
23.08 |
Fabricação de Sandálias e Solas para Calçados |
M |
|
23.09 |
Fiação de Algodão – sem tingimento |
M |
|
23.10 |
Fiação e Tecelagem – sem tingimento |
M |
|
23.11 |
Indústria Têxtil – com tingimento |
A |
|
23.12 |
Malharia, Tinturaria/Tingimento, Acabamento e Estamparia |
A |
|
23.13 |
Outros Acabamentos em peças do Vestuário e Artigos Diversos de Tecidos |
M |
|
23.14 |
Fabricação de Redes |
M |
|
23.15 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
- |
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
24.00 |
INDÚSTRIAS DIVERSAS |
|
|
24.01 |
Produção/Beneficiamento de Vidros e Similares |
A |
|
24.02 |
Fabricação de Artefatos de Cimento / Concreto |
M |
|
24.03 |
Fabricação de Artefatos de Fibra de Vidro |
A |
|
24.04 |
Fabricação de Colchões |
M |
|
24.05 |
Fabricação de Giz Escolar |
B |
|
24.06 |
Fabricação de Isolantes Térmicos |
M |
|
24.07 |
Fabricação de Lentes |
B |
|
24.08 |
Fabricação de Semijoias (Bijuterias) – sem banho |
B |
|
24.09 |
Fabricação de Semijoias (Bijuterias) – com banho |
A |
|
24.10 |
Gráficas e Editoras |
M |
|
24.11 |
Produção de Emulsões Asfálticas |
M |
|
24.12 |
Produção de Mistura Asfáltica |
M |
|
24.13 |
Usina de Asfalto |
M |
|
24.14 |
Usina de Produção de Concreto |
M |
|
24.15 |
Usina Móvel de Areia Asfáltica usinada a quente ou Usina de Asfalto Móvel |
M (AA) |
|
24.16 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
- |
|
Obs: Atividades sujeitas à Autorização Ambiental (AA). |
|
|
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
25.00 |
INFRAESTRUTURA URBANÍSTICA / PAISAGÍSTICA |
|
|
25.01 |
Áreas para Reassentamentos Humanos Urbanos |
M |
|
25.02 |
Implantação de Equipamentos Sociais |
B |
|
25.03 |
Projetos Urbanísticos/Paisagísticos diversos |
M |
|
25.04 |
Requalificação Urbana |
M |
|
25.05 |
Balneário |
M |
|
25.06 |
Pólo de Lazer |
B |
|
25.07 |
Implantação de Praça Pública, Ginásio Poliesportivo, Areninhas e Campo de Futebol |
B |
|
25.08 |
Estádio de Futebol |
M |
|
25.09 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
- |
|
Obs: Este código não é passível de licença de operação |
|
|
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
26.00 |
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DE OBRAS DE ARTE |
|
|
26.01 |
Ferrovias |
M |
|
26.02 |
Metrô/VLT |
M |
|
26.03 |
Passagem Molhada sem Barramento de Recurso Hídrico |
B |
|
26.04 |
Passagem Molhada com Barramento de Recurso Hídrico |
B |
|
26.05 |
Pontilhões, Pontes e Túnel |
A |
|
26.06 |
Estradas e Rodovias – Construção |
M |
|
26.07 |
Estradas e Rodovias – Ampliação |
M |
|
26.08 |
Vias terrestres urbanas e rurais – Manutenção e Restauração |
M |
|
26.09 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
- |
|
Obs: Atividades sujeitas à Autorização Ambiental (AA). |
|
|
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
27.00 |
SANEAMENTO AMBIENTAL |
|
|
27.01 |
Estação de Tratamento de Água (ETA Convencional) |
M |
|
27.02 |
Estação de Tratamento de Água com simples desinfecção ou sem adição de coagulantes e correlatos com filtração seguida de desinfecção |
B |
|
27.03 |
Sistema de Abastecimento de Água com simples desinfecção ou sem adição de coagulantes e correlatos com filtração seguida de desinfecção |
B |
|
27.04 |
Sistema de Abastecimento de Água com ETA Convencional |
M |
|
27.05 |
Sistema de Esgotamento Sanitário |
A |
|
27.06 |
Estação de Tratamento de Efluentes - ETE |
A |
|
27.07 |
Estação Elevatória de Esgoto (EEE) com Tratamento Preliminar |
A |
|
27.08 |
Implantação de Banheiros Químicos |
M (AA) |
|
27.09 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
- |
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
28.00 |
SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO |
|
|
28.01 |
Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel |
M |
|
28.02 |
Estação Repetidora - Sistema de Telecomunicações |
B |
|
28.03 |
Implantação de Sistemas de Telecomunicações |
B |
|
28.04 |
Rede de Telefonia e de Fibra Ótica sem infraestrutura existente |
B |
|
28.05 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
- |
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
29.00 |
OBRAS HÍDRICAS |
|
|
29.01 |
Açudes, Barragens e Diques |
M |
|
29.02 |
Canais de Derivação, Interligação de Bacias Hidrográficas |
M |
|
29.03 |
Implantação de sistema adutor |
B |
|
29.04 |
Canais para Drenagem |
M |
|
29.05 |
Dragagem e Derrocamento em Corpos de Água |
M (AA) |
|
29.06 |
Retificação de Corpos Hídricos Lóticos |
A |
|
29.07 |
Desassoreamento de corpos hídricos secos (açudes, lagos, lagoas, rios e riachos) |
B |
|
29.08 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
- |
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADES |
PPD |
|
30.00 |
EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS |
|
|
30.01 |
Complexo Turístico e de Lazer, inclusive Parques Temáticos2 |
M |
|
30.02 |
Hotéis |
B |
|
30.03 |
Pousadas, Hospedarias |
B |
|
30.04 |
Centro de Eventos, Culturais, Congressos e Convenções e/ou Feiras |
M |
|
30.05 |
Marinas |
A |
|
30.06 |
Jardins Botânicos e/ou Zoológicos |
M |
|
30.07 |
Outras atividades não especificadas anteriormente |
B |
|
Obs: 1Consideram-se Complexos Turísticos e de Lazer, inclusive Parques Temáticos, aqueles empreendimentos implantados em local fixo e de forma permanente, ambientados tematicamente, que tenham por objeto social a prestação de serviços considerados de interesse turístico pelo Ministério do Turismo, assim compreendidos, os complexos turísticos hidrotermais, os resorts, os hotéis fazendas e os hotéis históricos, cuja área de implantação seja superior a 60.001 m². |
||
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2023.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:0F451572