ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 793/2019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
EMENTA: DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO E DE PENSIONISTA DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, Estado do Ceara: Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- As consignações em folha de pagamento de servidor público civil, ativo ou inativo e de pensionista da administração direta, autárquica e funcional dos Poderes do Município de Quixeré-CE, serão reguladas por esta Lei.
Art.2° - Considera-se consignação em folha de pagamento o desconto efetuado na remuneração, provento ou pensão do servidor público ativo ou inativo e de pensionista da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos do Município de Quixeré-CE, tendo por objeto o adimplemento de obrigações de sua titularidade assumidas junto às entidades enumeradas nesta Lei.
Art. 3° - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - consignante o órgão ou a entidade da administração direta autárquica ou fundacional dos Poderes do Município que proceda a desconto relativo as consignação compulsória ou facultativa na remuneração do servidor público ativo ou pensionista integrante dos Poderes do Município, em favor do consignatário;
II – consignatário o beneficiário dos créditos resultantes de consignação compulsória ou facultativa;
III – consignação compulsória o desconto incidente sobre remuneração, provento ou pensão do servidor ativo ou inativo e do pensionista, procedido por força de Lei ou de mandado judicial;
IV – consignação facultativa o desconto incidente sobre remuneração, provento ou pensão do servidor ativo ou inativo e do pensionista, mediante prévia e expressa autorização deste e da entidade consignante.
Art. 4° - São consideradas consignações compulsórias para fins do disposto nesta Lei:
I – contribuição para o Plano de Seguridade Social;
II – contribuição para a Previdência Social;
III – pensão alimentícia judicial;
IV – tributos incidentes sobre rendimentos do trabalho assalariado;
V – reposição e indenização de valores ao erário;
VI – custeio parcial de benefícios e auxílios concedidos pela administração direta, autárquica ou fundacional;
VII – cumprimento de decisão judicial ou administrativa;
VIII – mensalidade ou contribuição em favor de entidades sindicais, nos termos da Lei;
IX – outros descontos compulsórios instituídos por Lei.
Art.5° - São consideradas consignações facultativas para fins do disposto nesta Lei:
I – mensalidade instituída para o custeio de entidade de classe, associação, clube de servidores e sindicato;
II – mensalidade em favor de cooperativa instituída de acordo a Lei Federal n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
III – contribuição para entidade aberta ou fechada de previdência complementar que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como para seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal;
IV – amortização de empréstimo ou financiamento concedido por instituição financeira pública ou privada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, mesmo mediante cartão de crédito, observado o disposto no inciso IV do art. 6° desta Lei;
V – pensão alimentícia de caráter voluntário, consignada em favor de dependente que conste dos registros funcionais de servidor ativo ou inativo ou de pensionista:
VI – prestação relativa ao financiamento de imóvel adquirido de entidade financeira de imóveis residenciais;
VII – prêmio de seguro de vida de servidor coberto por entidade fechada ou aberta de previdência privada ou por seguradora que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal ou previdência complementar.
Art.6° - Somente serão admitidas como entidades consignatárias para fins de consignação facultativa:
I – entidade de classe, associação e clube representativos de servidores;
II – partido político;
III – cooperativa instituída nos termos da Lei Federal n° 5.764 de 16 de dezembro de 1971;
IV – instituição financeira pública ou privada;
V – instituição financiadora de aquisição de imóvel residencial integrante do Sistema Financeiro Habitacional - SFH;
VI – entidade de previdência pública ou privada;
VII – sociedade seguradora, com funcionamento autorizado pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP - do Ministério da Fazenda,
VIII – entidade de previdência complementar, observados os critérios estabelecidos na legislação federal;
Art. 7° O credenciamento do consignatário se fará mediante preenchimento de formulário próprio, conforme modelo definido em regulamento de cada um dos Poderes ou Órgãos previstos no art. 1º desta Lei, o qual será acompanhado de cópia dos seguintes documentos:
I – relação dos produtos e serviços oferecidos e as condições a serem observadas:
II – atos constituídos e alterações posteriores, devidamente autenticados;
III – certificado de registro na organização estadual de cooperativas e autorização do Banco Central do Brasil, publicada no órgão oficial de imprensa, quando se tratar de mensalidade em favor de cooperativa constituída de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 1971;
IV – autorização do Banco Central do Brasil para operar na carteira de crédito imobiliário;
V – autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil, quando se tratar de instituição financeira;
VI – ata da última eleição e posse da diretoria vigente.
Art. 8° - O credenciamento de consignatário será deferido pelas Secretarias Municipais de Administração e de Planejamento e Gestão das Finanças do Município de Quixeré, depois de atestada a regularidade da documentação e do cumprimento dos requisitos necessários, nos termos desta Lei.
Art. 9° - O pedido de consignação facultativa será feito mediante formulário próprio, de acordo com o modelo a ser instituído em regulamento.
Art. 10 - Pare fins do processamento de consignação facultativa, o consignatário deverá enviar ao órgão competente os dados relativos dos descontos.
§1° A remessa dos dados fora dos prazos definidos pelo órgão responsável para esse fim implicará exclusão das respectivas consignações da folha de pagamento do mês de competência;
§2° A instituição consignatária disponibilizará ao beneficiário que solicitar a quitação antecipada do seu débito, prazo máximo de cinco dias úteis contados do recebimento da solicitação, o boleto para pagamento, contendo o valor total antecipado do débito, o valor do desconto e o valor líquido a pagar, além da planilha demonstrativa do cálculo do saldo devedor.
Art. 11 – Não será admitida a consignação em folha de pagamento de desconto inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Art 12 - A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não poderá exceder, mensalmente, a 70% (setenta por cento) da remuneração bruta, assim considera a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventual, e os descontos facultativos não poderão exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida.
§ 1° Como margem para as consignações facultativas, a que se refere o caput deste artigo, será reservado exclusivamente o limite de 10% (dez por cento) para desconto a favor de operações de empréstimo ou financiamento realizadas por intermédio de cartão de crédito.
§2° Entende-se como remuneração fixa do servidor ativo ou inativo e de pensionista, deduzida de todos os descontos legais, excluídos todas as vantagens de caráter temporário ou eventual.
§3° Para fins do disposto nesta Lei, as consignações incidirão também nos meses em que o servidor estiver em gozo de férias e licença prêmio.
Art. 13 – As consignações compulsórias terão prioridade sobre as consignações facultativas.
Art. 14 – A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica ou fundacional por obrigação de natureza pecuniária assumida pelo ser servidor ativo ou inativo ou pelo pensionista junto ao consignatário.
Art.15 – A qualquer momento poderá o Município de Quixeré-CE, através da Secretaria de Planejamento e Gestão das Finanças, descredenciar ou suspender o credenciamento de entidade consignatária que não comprovar o atendimento das exigências desta Lei ou que comprovadamente praticar ato lesivo ao consignado, nos termos da legislação em vigor, observados o contraditório, a ampla defesa e o regulamento, previsto nesta Lei.
§ 1º O ato de descredenciamento ou suspensão será publicado no Diário Oficial do Município de Quixeré-CE e comunicado aos servidores e pensionista.
§2° Somente dois anos após o descredenciamento previsto no caput deste artigo poderá o consignatário solicitar novo credenciamento.
§3° O processo de descredenciamento poderá ser instaurado de ofício ou a pedido do interessado.
Art.16 – A divulgação de dados relativos a servidor ou pensionista, inclusive quanto ao limite dos valores de margem e saldo consignável, somente poderá ser realizada mediante sua autorização expressa, com análise inicial pelo Setor de Pessoal do Município de Quixeré-CE, sob a coordenação e orientação das Secretarias de Administração e de Planejamento e Gestão das Finanças.
§ 1° A utilização ou a divulgação irregular de dados relativos a servidor ou pensionista implicará responsabilização do agente que a tenha realizado ou permitido, ou que tenha deixado de tomar as providências legais para sua suspensão ou impedimento.
§ 2 ° Apurada a responsabilidade de agente público e havendo providência a ser tomada fora do âmbito do Poder qual estiver vinculado, será dada ciência dos fatos aos órgãos competentes, para as medidas cabíveis.
Art. 17 - A consignação facultativa pode ser cancelada.
I - por força de lei;
II – por ordem judicial;
III – por vício insanável no processo de consignação;
IV - quando ocorrer ação danosa aos interesses do consignado, praticada por consignatário ou terceiro que com ele contrate;
V- por interesse da entidade consignatária, expresso por meio de solicitação formal;
VI - a pedido formal do consignado;
VII – pela administração pública, a qualquer tempo, quando comprovar que a entidade consignatária não atende às exigências legais.
§ 1° O pedido de cancelamento de consignação, por parte do consignado, implica interrupção do desconto na folha de pagamento do mês em que for formalizado ou na folha do mês subsequente, caso a do mês do pedido já tenha sido processada.
§2° As consignações facultativas relativas a empréstimo ou a venda de produtos somente poderão ser canceladas pelo servidor ou pensionista com a aquiescência do consignatário, mediante pedido formal, e as demais, mediante comunicação prévia do consignatário.
§ 3° A consignação de mensalidade em favor de entidade sindical somente poderá ser cancelada após a comprovação do desligamento do servidor do sindicato.
§4° A consignação relativa à amortização de empréstimo ou financiamento, mesmo efetuado mediante cartão de crédito, somente poderá ser cancelada após a liquidação do saldo devedor do contrato e à vista de prévia e expressa anuência do consignante.
Art. 18 - Na hipótese de se verificar insuficiência ou inexistência de saldo disponível para a realização de descontos facultativos regularmente autorizados, a ordem de prioridade para o atendimento aos consignatários terá como critério a antiguidade do desconto na folha de pagamento.
Art. 19 – Na hipótese de a consignação referente à amortização de empréstimo e financiamentos não poder ser integralmente efetivada por falta de margem consignável, será utilizado o saldo disponível, e os valores que eventualmente ou ultrapassarem serão incorporados ao saldo devedor da operação, incidindo sobre eles os encargos contratuais pactuados.
Parágrafo Único – Os valores a que se refere o caput serão descontados por ocasião do vencimento do vencimento da operação de crédito, com a prorrogação do prazo das prestações.
Art. 20 - As despesas para a cobertura do custo de processamento de dados, no caso de consignação para amortização de empréstimo ou financiamento, mesmo habitacional, correrão por conta do consignatário, mediante retenção de 1% (um por cento) do valor total da consignação.
Art. 21 - O Poder Executivo expedirá as instruções complementares necessárias à execução desta Lei Complementar.
Art. 22 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Quixeré-CE, 22 de Novembro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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