ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 13/2014. DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA UM TERRENO SITUADO NO SÍTIO CACHOEIRA DO BOI MORTO, NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, AUSENTE DE REGISTRO DOMINIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Ubajara, no uso de suas atribuições legais, e na forma como autoriza a Lei Orgânica do Município em seu art. 71, inciso V e o Decreto-Lei n°. 3.365/41:

 

Art. 1° - DECLARA de utilidade pública para fins de desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel a seguir descrito:

 

“OESTE (LATERAL DIREITA): Em cinco segmentos, o primeiro, no sentido Norte/Sul, partindo do ponto P1 ao ponto P2, confrontando com o imóvel de propriedade de Raimundo Nonato Mendes, O segundo segmento no sentido Norte/Sul partindo do ponto P2 ao ponto P3, confrontando com os imóveis de propriedade de Espolio de João Mendes da Silva, José Maria de Sousa, O terceiro segmento se dá no sentido Norte/Sul partindo do ponto P3 ao ponto P4, confrontando com os imóveis de propriedade de Francisco das Chagas de Sousa, Antônio Francisco de Meneses, José Anselmo Portela, Sabina Maria do Nascimento Rodrigues, O quarto segmento no sentido Norte/Sul partindo do ponto P4 ao ponto p5, confrontando com os imóveis de propriedade do Silva Rodrigues, Maria Cesária do Nascimento, Luiz Gonzaga Luz, O Quinto segmento no sentido Norte/Sul partindo do ponto P5 ao ponto P6, confrontando com imóveis de propriedade de Jacó da Luz Carvalho e Antônio Geneudo Furtado de Menezes. SUL (FUNDOS): No sentido Oeste/Leste, partindo do ponto P6 ao ponto P7, Limitado com a propriedade de Antônio Geneudo Furtado de Menezes e com Rio Jaburu.

 

LESTE (LATERAL DIREITA): Em seis segmentos. No sentido Sul/Norte, partindo do ponto P7 ao ponto P13, confrontando com os seguintes imóveis: Primeiro no sentido Sul/Norte partindo do ponto P7 ao Ponto P8 de Propriedade Theodoro Jacob Swart e Roberto Jacob Swart, Segundo no sentido Sul/Norte partindo do ponto P8 ao ponto P9 de propriedade de Leno Soares de Araújo (em processo de usucapião), Terceiro no sentido Sul/Norte partindo do Ponto P9 ao ponto P10 de propriedade de Antônia Dutra de Castro e Vicente Rodrigues de Castro, Quarto no sentido Sul/Norte Partindo do Ponto P10 ao ponto P11 de propriedade de Antônia Dutra de Castro e Vicente Rodrigues de Castro. O Quinto no sentido Sul/ Norte partindo ponto P11 ao ponto P12 de propriedade de Josué Fernandes de Rego. Sexto ainda no sentido Sul/Norte partindo do ponto P12 ao ponto P13 de propriedade do Espolio de José Luiz Pereira e Propriedade de Manoel Araújo Sousa. NORTE (FRENTE): no sentido Leste/Oeste, partindo do ponto P13 ao ponto P1, confrontando com a Estrada Vicinal para o Sitio Cachoeira do Boi Morto”, conforme memorial descritivo e croqui em anexo.

 

Art. 2° - O imóvel que cita o art. 1° se destina à revitalização da

área a ser desapropriada , mediante recursos do Ministério do Turismo, por meio do PRODETUR.

 

Art. 3° - A presente desapropriação deverá ser precedida de prévia avaliação na hipótese de imóveis cujos domínios, por ventura, estejam inseridos, no todo ou em parte, dentro do perímetro do imóvel descrito e caracterizado no art. 1°, bem como no caso de benfeitorias existentes no referido imóvel.

 

Paragrafo Único; Também deverá ser precedida de prévia avaliação, na hipótese do imóvel descrito no art. 1°, ou parte dele, houver sido registrado em Cartório de Registro Imobiliário com outras características e confrontações, consoante a ressalva feita pela parte final da certidão expedida pelo Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Ubajara, em anexo.

 

Art. 4° - Fica desde já autorizada a Procuradoria Geral do Município de Ubajara a proceder, por via amigável ou judicial, a desapropriação prevista neste Decreto, que é declarada de urgência nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n°. 3.365/41.

 

Art. 5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 13 de maio/2014.

 

JOSE ROMANO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Euddes Soares Cunha Neto
Código Identificador:0F592C9F