ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.113, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, REFERENTE A UM TERRENO, COM ÁREA TOTAL DE 258,00 M², LOCALIZADO NA RUA BENEDITO LOPES ALVES, S/N, DISTRITO DE JUÁ, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SENHOR JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, DESTINADO À ABERTURA DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, imóvel, referente a um terreno, com área total 258,00 m², localizado na Rua Benedito Lopes Alves, S/N, Distrito de Juá, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o n° 836.067.853-72, possuindo as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9569479.00 m S e 403935.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9569479.00 m S e 403944.00 m E), com distância de 8,60 metros, confrontando com a Rua Benedito Lopes Alves; AO LESTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9569508.00 m S e 403945.00 m E), e distância de 30,00 metros, confrontando com a propriedade do senhor José Mendes do Nascimento; AO NORTE (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9569508.00 m S e 403937.00 m E) e distância de 8,60 metros, confrontando com a propriedade da senhora Marucia Maria Alves Pereira; AO OESTE (LADO ESQUERDO): Do P4 ao P1 com distância de 30,00 metros, confrontando com a propriedade do senhor Francisco das Chagas de Sousa Rodrigues, para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 77,20m.

Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à abertura de via pública no Distrito de Juá, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata o artigo 1° desta Lei, será de, no máximo, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.

Parágrafo único. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 12 de setembro de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:0F7013CC