ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 723/22, DE 26 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 104, acrescenta o art. 104-A, e dá nova redação ao art. 105 da Lei Municipal nº 402/03 (Estatuto dos Servidores), que passarão a vigorar nos seguintes termos:
Art. 104. A servidora pública gestante tem direito à Licença-Maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimentos integrais, sem prejuízo da remuneração.
I - no caso de nascimento prematuro, a Licença-Maternidade terá início a partir do parto.
II - no caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício de suas funções.
III - no caso de aborto atestado por médico, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 104-A. Pelo nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção de filho, o servidor terá direito à Licença-Paternidade de 15 dias consecutivos.
Art. 105. A servidora pública que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança terá direito a Licença-Maternidade, com vencimentos integrais, nas seguintes hipóteses:
I - adoção ou guarda judicial de criança de 01 (um) ano de idade, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;
II - adoção ou guarda judicial de criança a partir 01 (um) até 04 (quatro) anos de idade, pelo período de 90 (noventa) dias;
III - adoção ou guarda judicial de criança a partir 04 (quatro) até 08 (oito) anos de idade, pelo período de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 26 de maio de 2022.
JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA
Prefeito do Município de Coreaú
Publicado por:
Luis Gustavo Albuquerque Abreu
Código Identificador:0F7A7130