ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.712/12

LEI MUNICIPAL Nº 1.712/12 ACOPIARA-CE, 07 DE MARÇO DE 2012.

 

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.600/2010, a qual dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Acopiara para Promover a Criação da STTrans, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica alterado o inciso VIII do Art. 8º da Lei Municipal nº 1.600/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º. – ................................................................................

(...)

VIII – 18 Agentes de Transporte e Trânsito (Salário Base – R$ 720,00).”

 

Art. 2º. – Fica alterada a Tabela 03, constante no Anexo Único da Lei Municipal nº 1.600/2010, com relação ao valor do salário base, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Nº

CARGO

QUANTIDADE

VALOR EM R$

01

Agente de Transporte e Trânsito

18

720,00

 

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, 07 de Março de 2012.

 

ANTONIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irinete da Silva Barros
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