ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 024 DE 04 DE ABRIL DE 2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2021, DE 14 DE ABRIL DE 2021.

 

Dispõe sobre a revogação dos Art. 5º, inciso XIII e artigos nºs 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87; bem com como dos Anexos V e VIII da Lei Complementar nº 024/2006, de 04 de abril de 2006, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Ficam revogados os Art. 5, inciso XIII, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87, todos da Lei Complementar nº 024/2006, de 04 de abril de 2006.

 

Art. 2º. Ficam também revogados os anexos V e VIII, ambos da Lei Complementar nº 24/2006, de 04 de abril de 2006.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.

 

PUBLIQUE – SE.

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 14 DE ABRIL DE 2021.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
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