ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Câmara Municipal de Farias Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
PROJETO DE LEI 018/2019
Autoriza a Unificação de Matriculas dos Servidores Municipais doMagistério, e adotaoutras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO FARIAS BRITO-CE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a unificar as matriculas dos profissionais do magistério que tenha 02 (dois) matriculas em razão de 02(dois) nomeações decorrentes de concurso público.
§1° o enquadramento dos profissionais dar-se de acordo com a classificação do servidor no Plano de Cargo e Carreira - PCC, na matricular mais antiga.
§ 2°. O profissional deve apresentar requerimento no prazo de 30 (trinta) dias após a vigência da presente lei.
§ 3° Em igual prazo o Prefeito Municipal baixará Portaria com o novo enquadramento dos profissionais.
Art. 2°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se às disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, Gabinete do Prefeito, em de 09 de dezembro de 2019.
JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei n° 018/2019 que "AUTORIZA A UNIFICAÇÃO DE MATRICULAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" justifica-se diante da necessidade se unificar matriculas dos profissionais do magistério que tenham 02 (duas) matriculas decorrentes de nomeação em concurso público.
E mais, ilustres vereadores, o projeto de unificação de matriculas é um sonho de todos os profissionais de educação do município de Farias Brito-CE, passando a ter inclusive ganho salarial com a referida unificação.
Assim, o nosso município deve organizar seus esforços e iniciativas, visando beneficiar essa categoria de profissionais responsáveis pela formação dos nossos jovens Fariasbritenses, incentivando cada dia mais a melhoria e qualidade do ensino público.
Nobres Edis, ao submeter este Projeto de Lei n° 018/2019 às vossas considerações e que seja apreciado, reiterando mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo municipais, condição mister para o atendimento das necessidades De nossa população
Atenciosamente,
JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welvis Gonçalves Fernandes
Código Identificador:0FAA1814