ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 016/2026.

LEI Nº 016/2026.

ARNEIROZ-CE 10 DE MARÇO DE 2026.


AUTORIZA O PAGAMENTO, EM PARCELA ÚNICA, DE PREMIAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE COM RECURSOS DO COMPONENTE QUALIDADE PREVISTO PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar, em parcela única, os recursos financeiros transferidos pela União ao Município a título de Componente Qualidade da Atenção Primária à Saúde, previsto na portaria GM/MS nº 3.493/2024, para pagamento de premiação por desempenho aos profissionais vinculados às equipes da Atenção Primária à Saúde.

 

Art. 2º. A premiação prevista nesta Lei:

I – Possui natureza jurídica indenizatória e caráter eventual;

 

II – Não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

 

III – não constitui base de cálculo para férias, 13º salário, adicionais, vantagens ou encargos previdenciários;

 

Art. 3º. Farão jus à premiação os profissionais que integrem equipes da Estratégia Saúde da Família, equipes de Atenção Primária, equipes de Saúde Bucal e demais profissionais vinculados às unidades de Atenção Primária à Saúde que tenham contribuído para o alcance dos indicadores de desempenho estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

§1º O pagamento ficará condicionado:

 

I – Ao efetivo repasse dos recursos ao Município;

 

II – Ao cumprimento das metas e indicadores do ciclo avaliativo correspondente;

 

III – à disponibilidade orçamentária e financeira.

 

§2º Somente farão jus ao recebimento os profissionais que tenham atuado no período avaliativo correspondente ao repasse.

Art. 4º. Os recursos recebidos serão distribuídos da seguinte forma:

I – 78% (setenta e oito por cento) destinados aos profissionais das equipes diretamente vinculadas ao cumprimento dos indicadores;

 

II – 22% (vinte e dois por cento) destinados aos demais profissionais de apoio e gestão da Atenção Primária à Saúde (coordenações e digitadores/ recepção).

 

§1º O rateio interno observará critérios de proporcionalidade, carga horária e efetivo exercício no período avaliativo.

 

§2º O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, os critérios específicos de distribuição.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias vinculadas aos recursos federais destinados ao custeio da Atenção Primária à Saúde.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 10 de março de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE 


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:0FC7A04A