ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1386/2023. DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual dos vencimentos base dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Aracoiaba, para se adequarem ao Salário Mínimo Nacional estabelecido pelo Governo Federal.

 

Parágrafo Único - Os vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais fica estabelecido o piso de R$ 1.302 (mil e trezentos e dois reais).

 

Art. 2° - O piso salarial de que trata o artigo 1°, parágrafo único, será reajustado, anualmente, em 1° de janeiro, a partir do ano de 2023, conforme determinação legal estabelecida pelo Governo Federal.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei à conta das dotações próprias orçamentárias, suplementares se necessário, contidas no orçamento Anual do Município de Aracoiaba, para o exercício de 2023.

 

Art. 4° - O reajuste previsto nesta lei terá como data base o mês de janeiro, retroagindo seus efeitos financeiros á 01 de janeiro do corrente ano.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aracoiaba, 16 de fevereiro de 2023.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
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