ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 679/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS E INDICADORES DO COMPONENTE - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – DESEMPENHO, DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMENCLATURA DE INCENTIVO PREVINE BRASIL. REVOGADA A LEI Nº. 1274/2014 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE –PMAQ.

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituído o Incentivo variável por desempenho de metas aos profissionais integrantes das Atenção Primária à Saúde, Estratégia Saúde da Família - ESF, Coordenação da Atenção Primária à Saúde e profissionais relacionados no anexo I, com recursos advindos do Componente “Incentivo Financeiro da APS - Desempenho”, com base nos indicadores do Programa Previne Brasil.

§ 1º Serão contemplados com o incentivo: médicos, enfermeiros, dentistas, auxiliares e técnicos de enfermagem, auxiliares e técnicos de saúde bucal das equipes da ESF, agentes comunitários de saúde, e demais profissionais e colaboradores da Secretaria de Saúde para recebimento do incentivo que serão definidos em portaria especifica do gestor municipal.

§ 2º O pagamento mensal será efetuado somente diante de confirmação do incentivo do Programa do Governo Federal, Previne Brasil, cujo repasse por alterações de valores para cada competência avaliada pelo Ministério da Saúde e disponível via E-gestor.

§ 3º Receberão o incentivo, somente as equipes que alcançarem as metas e estejam contribuindo efetivamente para o cumprimento dos indicadores de desempenho do Programa Previne Brasil.

§ 4º A gratificação prevista neste artigo não será devida aos servidores licenciados de suas funções, aposentados e que não possuam vínculo empregatício com o município.

Art. 2º Ao aderir o “Incentivo Previne Brasil”, os profissionais receberão conforme porcentagem de metas atingidas na relação de indicadores, avaliados quadrimestralmente, utilizando como fonte de informações o E-SUS, por comissão instituída também definida através de portaria especifica.

Art. 3º Do valor global do recurso financeiro referente ao “Incentivo Previne Brasil” repassado mensalmente ao município pelo Ministério da Saúde, 50% (cinquenta por cento) será destinado aos profissionais para o pagamento de Incentivo por Desempenho, rateado conforme anexo I.

Art. 4º O Incentivo do Desempenho tratado nesta Lei em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for.

Art. 5º O repasse do incentivo financeiro aos profissionais será concedido enquanto houver a garantia de repasse de recursos pelo Ministério da Saúde, através do Programa Previne Brasil.

Art. 6º Será considerado o alcance do peso total do referido indicador para efeito do pagamento; onde cada indicador avaliado corresponderá a 10%, totalizando 100%;

Art 7º A avaliação dos indicadores será realizada a cada 04 meses pelas metas e indicadores cumpridas, pactuadas e alcançadas por equipe de atenção primária a saúde, realizando a estratificação de melhor desempenho por equipe.

Art. 8º Os indicadores do pagamento por desempenho para os anos de 2022 e 2023 serão definidos após a publicação desta lei e com previsão orçamentária garantida.

Art. 9º O Servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, recisão, ou afastamento do serviço e com processo administrativo, antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais;

§ 1º O Servidor terá suspenso o direito do incentivo do que trata essa lei casos:

I – Férias e licenças com período superior a 15 (quinze) dias;

II – Qualquer tipo de suspensão ao processo administrativo;

III – Atestados superiores a 05 (cinco) dias;

IV – Licença com período superior a 10 (dez) dias;

V – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

VI – Profissionais que integre o Programa Mais Médico;

VII – Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Previne Brasil, salvo quando justificativas aceitas pela coordenação.

§ 2º Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao incentivo, o valor do prêmio será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.

Art. 10. Caso o repasse desses recursos seja interrompido pelo Fundo Nacional de Saúde automaticamente ou o referido Programa seja descontinuado, a Secretaria Municipal deixará de dar continuidade ao incentivo.

Art. 11. Esta lei composta de 03 (três) anexos pertinentes às planilhas de percentuais previstos para os profissionais de saúde e metas/indicadores para os servidores, alcançadas nesta Lei;

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Saboeiro, 20 de junho 2022.

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ

Prefeito De Saboeiro

 

LEI N° 679/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022

 

ANEXO I

 

Profissional

Distribuição da Gratificação Referente aos 50% dos Repasses do Desempenho Previne Brasil

Enfermeiro

40%

Dentista

15%

Médico

05%

Técnico de Enfermagem

15%

Auxiliar de Dentista

05%

Agentes Comunitários de Saúde

10%

Coordenadoria da Atenção Básica

05%

Coordenadores e Técnicos de Apoio

Definidos em Portaria Especifica

05%

Total

100%

 

LEI N° 679/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022

 

ANEXO II

 

Planilha de Metas e Indicadores a serem acompanhados pelos profissionais de nível superior

 

01 - Entrega de relatório mensal específicos de cada categoria profissional na Secretaria de Saúde em tempo hábil (E-SUS; SIPNI, cronogramas, planilha de óbitos e nascidos vivos, planilha de óbitoinfantil, planilha de óbito de mulher em idade fértil, planilha de tuberculose e hanseníase, planilha de testes rápido, vitamina A, suplementos, boletim de doses aplicadas, pedido de vacinas, planilha adolescente, saúde sexual e reprodutiva, monitoramento das doenças diarreicas,relatório de visita do ACS, cadastro e atualização das famílias);

02 - Cumprimento das metas de produção pactuadas por categoria profissional;

03 - Visita de supervisão de área do ACS, com relatório; visita das famílias cadastradas;

04 - Proporção de gestante com pelo menos 6 consultas realizadas, sendo a 1º até a 12º semana;

05 - Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV;

06 - Proporção de gestante com atendimento odontológico realizados;

07 - Cobertura de exames citopatológico;

08 - Cobertura vacinal de pentavalente e poliomielite inativada;

09 - Percentual de pessoas hipertensas com consulta e pressão arterial aferida em cada semestre;

10 - Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada.

 

LEI N° 679/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022

 

ANEXO III

 

Planilha de Metas e Indicadores a serem acompanhados pelos profissionais de nível médio

 

01 - Assiduidade;

02 - Cumprimento das metas de produção pactuadas por categoria profissional;

03 - Visita de supervisão de área do ACS, com relatório;

04 - Proporção de gestante com pelo menos 6 consultas realizadas, sendo a 1º até a 12º semana;

05 - Proporção de gestante com atendimento odontológico realizados;

06 - Cobertura de exames citopatológico;

07 - Cobertura vacinal de pentavalente e poliomielite inativada;

08 - Percentual de pessoas hipertensas com consulta e pressão arterial aferida em cada semestre;

09 - Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada.


Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
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