ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 109, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSAMENTO E REVISÃO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO o ofício n° 0025/2022/P25ªZE, de 04 de julho de 2022, do Promotor Eleitoral Rodrigo Coelho Rodrigues de Oliveira, onde requisitou a instauração de PAD para apurar a conduta da Servidora F.S.M, junto a esta Administração Pública, por meio da Procuradoria Geral do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os arts. 133, 139, 167 e 169 da Lei Municipal nº 351/2010 (Estatuto do Servidor Público do Município), que diz ser obrigatória a constituição de comissão processante e de revisão disciplinar.

CONSIDERANDO a necessidade de obediência ao princípio do juiz natural (inciso LIII do art. 5º da CF), aplicado no âmbito administrativo.

D E C R E T A:

Art. 1º – Ficam designados os seguintes servidores municipais efetivos para atuarem como membros da comissão permanente de processamento e revisão disciplinar, com seus respectivos substitutos:

 

I – Presidente:

- FRANCISCO GILSON MIRANDA, servidor efetivo, inscrito no CPF nº 546.160.423-49;

II – Vice-Presidente:

- BENEDITA DOURADO DA PAZ, servidora efetiva, portadora do CPF nº 722.553.403-30;

III – Membros Titulares:

- ANA LETÍCIA VASCONCELOS DE LIMA, servidora efetiva, inscrita no CPF nº 035.028.533-04;

- GUILHERME DHALIN DOS SANTOS ARAGÃO, servidor efetivo, inscrito no CPF nº 604.835.013-95;

IV – Membros Suplentes:

- EDILMA ALVES FEITOSA, servidora efetiva, inscrita no CPF nº 023.422.773-77;

- JOELMA MOREIRA PASSOS, servidora efetiva, inscrita no CPF nº 003.423.223-03.

§1º – No caso de impedimento e suspeição, o presidente da comissão permanente de processamento e revisão disciplinar será substituído pelo vice-presidente, e os demais membros titulares serão substituídos pelos respectivos suplentes. §2º – Os membros da comissão permanente de processamento e revisão disciplinar, que atuarem na sindicância e processo disciplinar, ficam impedidos para o pedido de revisão.

Art. 2º – Os membros da comissão permanente de processamento e revisão disciplinar, exercerão mandatos de 01(um) ano, podendo serem reconduzidos por igual período, por ato do executivo.

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 14 de dezembro de 2022.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
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