ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 875/2021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021

ALTERA A LEI 732/2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de NOVA OLINDA aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. O parágrafo primeiro da Lei 732/2015 de 28 de abril de 2015 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“§1º O Comitê de Investimento será composto por 03 (três) membros, a saber:

I – O Presidente do Conselho Curador;

II – O Diretor Presidente da Previ Nova Olinda/CE;

III – Um servidor público efetivo do Município de Nova Olinda/CE.

 

Art. 2º. Revogam-se todas as disposições em contrário;

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

ITALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
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