ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA ADMINISTRATIVA
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 15.OO5/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Procuradoria Geral do Município de Icó, órgão de representação jurídica do Município de Icó, Do uso de suas atribuições que lhe confere a Lei e:
CONSIDERANDO: O Poder conferido à Procuradoria do Município contido no art. 16, Parágrafo único, “i”, da Lei 1.272/2025 o qual confere a Procuradoria o poder de tomar medidas para proteger o erário municipal;
CONSIDERANDO: O Poder conferido à Procuradoria do Município contido no art. 16, Parágrafo único, “j”, da Lei 1.272/2025 , o qual atribui a Procuradoria a análise de legalidade de convênios e acordos firmados entre Município e Outros órgãos;
CONSIDERANDO: que chegou ao conhecimento da Procuradoria, através do Procedimento nº 000086.2025.07.002/2, oriundo do Ministério Público do Trabalho, apontando, supostamente, a existência de irregularidades na execução do Contrato de Gestão 15.005/2023;
CONSIDERANDO: que aportou nesta Procuradoria expediente oriundo da 4ª Promotoria de Justiça de Icó, exarado no Procedimento nº 06.2026.00000141-0, apontando supostas irregularidades na execução do contrato, especialmente sobre os vínculos empregatícios;
CONSIDERANDO: que as investigações do Ministério Público Estadual e do Ministério Público do Trabalho se confundem relativamente as certidões de regularidade fiscal do PROVIDA, especialmente a CERTIDÃO TRABALHISTA;
CONSIDERANDO: o dever legal de manutenção, durante a execução do contrato, das mesmas condições de habilitação;
CONSIDERANDO: que circulam em grupos de Whatsapp apontando a inexistência de insumos por parte da Contratada, sendo reiteradas reclamações de equipamentos com mau-funcionamento e/ou danificados;
CONSIDERANDO: o dever legal da contratada em prestar os serviços necessários ao fornecimento à Saúde em favor dos usuários;
CONSIDERANDO: o teor do contrato firmado com o Município de Icó, onde a CONTRATADA se obriga a manter todos os bens fornecidos pelo Município para correta execução do contrato, consoante cláusula terceira do termo de PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEIS/MÓVEIS;
CONSIDERANDO: que no próprio contrato de gestão estabelece o dever da PROVIDA de zelar pelos equipamentos cedidos pelo Município de Icó;
CONSIDERANDO: que as informações que chegam ao conhecimento da edilidade apontam, em tese, a inexecução parcial do objeto pactuado com o Município de Icó por parte do PROVIDA;
CONSIDERANDO: a essencialidade do serviço prestado pela CONTRATADA na execução do Contrato de Gestão 15.005/2023;
CONSIDERANDO: o dever de prestar contas pela CONTRATADA;
CONSIDERANDO: o princípio do Contraditório e Ampla Defesa que rege a Administração Pública;
CONSIDERANDO: o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular;
CONSIDERANDO: que em caso comprovado a inexecução parcial do contrato e/ou não manutenção das condições de habilitação, implica em falta grave, passível de rescisão unilateral;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo para apurar a execução do Contrato de Gestão 15.005/2023 firmado pelo Município de Icó e PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTÃO SOCIAL E INOVAÇÃO PÚBLICO PRIVADA.
Art. 2º - O Procedimento Administrativo tem como objeto:
A execução do contrato firmado, com as respectivas cláusulas;
Apuração de descumprimento de cláusula contratual referente a manutenção dos equipamentos;
Apuração sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas existentes entre PROVIDA e seus servidores;
Existência de bloqueios em contas do instituto referente a demandas trabalhistas.
Art. 3º - Fica a PROVIDA notificada para, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da presente notificação, apresentar defesa escrita sobre os pontos contidos nesta portaria.
Art. 4º - No mesmo prazo, deverá apresentar, de forma resumida, os seguintes pontos:
Despesas com pessoal e os respectivos recolhimentos dos encargos, de forma individualizada;
Comprovação de investimentos na manutenção dos equipamentos cedidos pelo Município;
Relação de todos os bens cedidos ao Município e a sua atua situação de funcionamento.
Art. 5º - Fica notificado CONTRATADO que a ausência de resposta no prazo assinalado no art. 3º, implica na renúncia do direito de defesa, sujeita as penalidades previstas na cláusula 13.1 do Contrato.
Art. 6º - Fica notificado, outrossim, que a apresentação de defesa não significa o acolhimento de eventuais justificativas, se sujeitando igualmente as penalidades previstas no instrumento contratual.
Art. 7º - Considerando ser de conhecimento da Procuradoria a existência de prestação de contas contendo vasta gama documental, a conclusão do presente se dará em até trinta dias.
Art. 8º - A apuração da execução do contrato será realizada pela seguinte comissão:
ELIS JOSEFINE PEREIRA OLIVEIRA PINHEIRO, Procuradora Assistente;
CLIVIA CASTRO DE LIMA, Enfermeira;
JOAO VITTOR GUEDES VITORIANO BORBOREMA DINIZ, assistente técnico.
Art. 9º - Comunique-se o PROVIDA por meio idôneo, servindo a presente como notificação formal.
Art. 10 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Procuradoria Geral de Icó, aos 21 de maio de 2026.
FAGUNDES LOURENÇO DE MELO
Procurador Geral do Municipio
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:100FB413