ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 161/2019. ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa Despesa do Município de Cariús, para o exercício de 2020, compreendendo, o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos poderes do Município, Órgãos e Fundos instituídos e mantidos pelo poder Público Municipal.

 

CAPÍTULO I

DAS ESTIMATIVAS DA RECEITA

 

Art. 2º Fica estimada a Receita total do Município, a preço corrente, em R$ 54.510.023,00 (Cinquenta e Quatro milhões Quinhentos e Dez Mil e Vinte e três Reais).

 

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de Capital, prevista na legislação vigente são discriminadas por categoria econômica conforme demonstrativo abaixo:

 

FONTES

VALOR

RECEITAS CORRENTE

52.442.623,00

Impostos, taxas e contribuições de melhoria.

1.559.345,00

Contribuições

600.000,00

Receita Patrimonial.

145.300,00

Receita de Serviços.

71.000,00

Transferências Correntes

49.838.978,00

Outras Receitas Correntes

228.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

6.944.000,00

Transferências de Capital

6.944.000,00

DEDUÇÕES DE RECEITA

-4.876.600,00

Deduções do FUNDEB.

-4.876.600,00

Receitas Correntes – retificadora- Fundeb.

-4.876.600,00

Transferências Correntes – Retificadoras -

- 4.876.600,00

Outras Deduções de Receita

-3.200,00

Receitas Correntes-retificadoras-Outras-

-3.200,00

Impostos, taxas e Contribuições de Me.

-3.200,00

TOTAL GERAL

54.510.023,00

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DAS DESPESAS

 

Art. 4º A despesas totais, no mesmo valor da Receita total são fixadas:

 

I - No Orçamento Fiscal em R$ 40.701.237,75 (Quarenta Milhões Setecentos e hum mil Duzentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos);

 

II - No Orçamento da Seguridade Social em R$ 13.808.785,25 (Treze Milhões Oitocentos e oito mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).

 

Art. 5º A Despesa Fixa, à conta de recursos previstos neste capítulo, apresenta por órgão o seguinte desdobramento:

 

ÓRGÃO

VALOR

Câmara Municipal.

1.917.332,65

Gabinete do Prefeito.

1.484.000,00

Procuradoria Geral.

90.700,00

Secretaria de Trabalho e Promoção Social.

1.964.000,00

Secretaria de Infraestrutura e Serv. Urbanos.

8.980.194,33

Fundo Municipal de Educação.

19.228.030,75

Fundo Municipal de Saúde.

11.964.785,25

Secretaria do Desenvolvimento Agrário.

521.000,00

Secretaria de Administração e Finanças.

5.663.500,00

Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

92.750,00

Secretaria de Planejamento.

184.500,00

Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto.

2.210.000,00

Controladoria Municipal.

117.000,00

Serviço Autônomo de Água e Esgoto. – SAAE -

27.000,00

Reserva de Contingência.

65.230,00

TOTAL GERAL.

54.510.023,00

 

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à:

 

I - Abrir crédito semelhante, de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta do excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada (Item II, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964);

 

II - Abrir crédito suplementar, até o limite de oitenta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios, dotações já existentes, como também a Reserva de Contingência obedecendo às disponibilidades referidas nos itens II, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

 

III – Não se considera Crédito Suplementar a Transposição de Recursos de uma Fonte para outra, quando esta, ocorrer dentro do mesmo elemento de gasto e poderá acontecer através de ato Normativo do Poder Executivo.

 

Art. 7º Dependendo da disponibilização de recursos financeiros e orçamentários, devidamente em cada exercício do período 2018-2021, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Plano objeto desta Lei durante o próprio exercício em que decorra a execução orçamentária anual, procedendo conforme a necessidade, a antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo a inclusão de novas ações, metas fiscais e financeiras, objetivando ajustá-las à gestão constante da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.

 

Art. 8º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentarias e de suas metas poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentaria anual ou de seus créditos adicionais.

 

Parágrafo Único- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir, excluir ou alterar ações previstas e suas respectivas metas, desta que tais modificações não resultem em mudanças nos orçamentos do Município.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento de gasto das atividades e projetos correspondente aos respectivos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias.

 

Art. 10º Através de Decreto, o Chefe do Executivo Municipal, fixará o cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades orçamentárias.

 

Art. 11º. Havendo justificado interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, acordos, ajustes ou congêneres com entes públicos federais, estaduais e municipais, para os fins de que trata o art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, em 25 de novembro de 2019.

 

JOSÉ FERNANDES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
Código Identificador:1011BDBD