ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 016/2026. REGULAMENTA O USO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA EMBARQUE, DESEMBARQUE E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CARIÚS, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA E O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL
REGULAMENTA O USO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA EMBARQUE, DESEMBARQUE E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CARIÚS, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA E O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 81, incisos II, IX e X, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a competência do Município para organizar e regulamentar os serviços de transporte coletivo, fixando itinerários e pontos de estacionamento e parada, conforme o art. 8º, X, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso dos logradouros públicos para garantir a segurança dos passageiros, a fluidez do trânsito e a ordem urbana;
CONSIDERANDO o disposto no art. 156 do Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 003/91), que veda qualquer ato que possa embaraçar ou impedir o livre trânsito de pedestres e veículos;
CONSIDERANDO, em especial, a proibição de estacionar veículos em logradouros públicos para fins comerciais fora dos locais previamente determinados pelo Poder Público, conforme o art. 249, inciso I, do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
DECRETA
Art. 1º. Fica regulamentado, nos termos deste Decreto, o uso dos espaços e vias públicas para as atividades de embarque, desembarque e estacionamento dos veículos que operam o serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Cariús/CE.
Art. 2º. O ponto oficial para embarque e desembarque de passageiros dos veículos do transporte coletivo complementar e similares fica permanentemente estabelecido na Rua Coronel Boaventura, na altura do número 02.
§ 1°. Apenas o veículo do transporte complementar da vez poderá permanecer posicionada no ponto de embarque e desembarque mencionado no caput.
§ 2°. É expressamente proibido o estacionamento simultâneo de de dois ou mais veículos do transporte complementar na área de embarque e desembarque prevista no caput.
Art. 3º. A área destinada ao estacionamento oficial dos veículos fora de operação ou em horário de espera será a Rua 1º de Maio, no espaço público adjacente à Areninha SESPORTE Robério Boaventura.
Parágrafo único. É vedada a permanência de veículos de transporte coletivo em serviço ou fora dele em outras vias e logradouros públicos não autorizados por este Decreto, exceto para o embarque e desembarque rápido na saída da cidade, ao lado da Igreja Matriz, não sendo permitido o estacionamento ou espera, devendo o veículo realizar apenas a parada estritamente necessária para o embarque e o desembarque dos passageiros que já estiverem no local.
Art. 4º. Fica expressamente proibido aos condutores de veículos do transporte coletivo:
I - Realizar manobras de "marcha lenta" ou circular em baixa velocidade com o intuito de angariar passageiros fora do ponto de embarque oficial;
II - Realizar paradas para embarque ou desembarque em locais que prejudiquem a fluidez do trânsito ou coloquem em risco a segurança de pedestres e outros veículos;
III - Utilizar o sistema sonoro do veículo de forma abusiva para anunciar a linha ou o destino.
Art. 5º. A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto compete ao Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), que poderá aplicar as sanções cabíveis previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação municipal pertinente.
Art. 6º. Os motoristas deverão manter o respeito à ordem cronológica das saídas, sendo vedada a ultrapassagem de veículos da mesma linha para "disputar" passageiros, sob pena de incorrer em infração de trânsito.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariús/CE, ao primeiro dia do mês de julho de 2026.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:1018BB4D